Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q80339 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q80341 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

a) ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
b) à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
d) à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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Q80346 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Segundo Matias-Pereira, o alcance de resultados positivos na implementação de planejamento estratégico, principalmente na administração pública, depende das condições e formas para a sua concretização. Destacam-se as abaixo listadas, com exceção de:

a) forma de envolvimento exclusivamente da alta direção, em especial do processo de sensibilização.
b) demonstração de vontade política para a implementação.
c) a existência de mecanismos que monitoram tanto o plano quanto os elementos contextuais que lhe deram origem.
d) capacidade de percepção das condições que sustentam e condicionam a viabilidade das ações planejadas.
e) nível de consciência das potencialidades e debilidades que o grupo que planeja possui.

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Q80372 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

According to paragraph 2, some bosses also worried that through the sites sensitive corporate information would be

a) altered.
b) distorted.
c) made classified.
d) disclosed.
e) negotiated.

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Q80389 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que

a) a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.
b) apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
c) para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.
d) os direitos configurados nos incisos do art. 50 da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput.
e) a igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

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Q80391 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que:

a) de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados.
b) os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.
c) poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.
d) nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido.
e) qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.

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Q80396 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
c) propriedade privada.
d) integração nacional.
e) função social da propriedade.

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Q80404 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

a) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.
b) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.
c) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.
d) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
e) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

134634)

Q80411 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

a) normas de direito público.
b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
c) combinação de normas de direito público e privado.
d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
e) legislação falencial.

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Q80430 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

a) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
b) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.
c) Desponta a noção de aviamento.
d) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
e) É integrado pela propriedade intelectual.

134636)

Q80442 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:

a) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.
b) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.
c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
d) quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.
e) quem assume a função de administrador em sociedade limitada ou sociedade anônima.

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Q80447 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

134638)

Q80454 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

134639)

Q80459 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) A solidariedade tributária instaura-se entre os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, nesta hipótese, não comporta benefício de ordem.
b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
c) A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
d) O sujeito passivo é denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q80461 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.
c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.
d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

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