Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q131166 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
b) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
c) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
d) A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.
e) Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

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Q131180 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.
c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.
d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

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Q131185 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

a) É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.
b) Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.
c) Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.
d) Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.
e) Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

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Q131217 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.
b) Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.
c) Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.
d) Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.
e) Há, no caso, litisconsórcio necessário.

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Q131394 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

a) ocupam cargo efetivo.
b) ocupam emprego.
c) ocupam emprego temporário.
d) desempenham função.
e) desempenham função estatutária.

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Q131399 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Q131402 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

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Q131407 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, Setores e Instituição é um dos quinze (15) objetivos estratégicos apontados na Resolução 70 do CNJ. Esse objetivo pertence à

a) eficiência operacional.
b) responsabilidade social.
c) alinhamento e integração.
d) infraestrutura e tecnologia.
e) atuação institucional.

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Q131464 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º , inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como

a)
públicas e privadas.
b)
urbanísticas e nas edificações.
c)
permanentes e móveis.
d)
internas e externas.
e)
de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.

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Q131527 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

Segundo José Paulo Netto (1992), a política social do Estado Burguês no capitalismo monopolista configura-se

a) pelo conjunto de planos, programas e projetos com objetivo de oferecer o bem-estar à classe trabalhadora.
b) pela intervenção contínua, sistemática e estratégica sobre as sequelas da questão so
c) como resultante do modelo feudal, pois a emergência da questão social é típica desse modelo econômico.
d) como resultante do escravismo que se caracteriza pela exploração do trabalho e, portanto, pela intervenção do Estado.
e) desvinculada do processo econômico, pois neste período pressupunha-se que a instituição do Estado de Bem Estar Social era resultante de uma luta democrática de direito.

125201)

Q131577 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

As instituições de sequestro tem por objetivo

a) a facilitação para a criação de organizações criminosas dentro dos presídios.
b) a captura dos bens dos réus em crimes hediondos.
c) a distribuição dos detentos levando-se em consideração suas características de personalidade.
d) o controle da família do detento visando sua ressocialização.
e) o controle dos indivíduos como forma de exercício do poder.

125202)

Q131596 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

Na atualidade, nomear uma família de monoparental significa dizer que ela é composta por

a) uma unidade familiar que conta com um dos avós somente.
b) uma unidade familiar que tem um único parente.
c) um pai ausente e uma mãe presente emocionalmente.
d) uma mãe presente e um pai ausente emocionalmente.
e) uma figura parental única.

125203)

Q131604 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

O modelo piagetiano de desenvolvimento cognitivo aponta que o adolescente é capaz de formar esquemas conceituais abstratos dos 12 anos em diante. Trata-se do período

a) pré-operacional.
b) das operações formais.
c) das operações concretas.
d) sensório-motor.
e) epistemofílico.

125204)

Q131774 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

a) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.
c) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.
d) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.
e) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

125205)

Q131779 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Compete privativamente ao Presidente da República

a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

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