Questões de Concurso – Aprova Concursos

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q174468 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1. Demissão ( )
2. Exoneração ( )
3. Promoção ( )
4. Aposentadoria ( )
5. Posse em outro cargo inacumulável ( )
6. Readaptação ( )

a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1
b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

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Q174470 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Assinale a opção incorreta acerca da remoção.

a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.
c) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração para o acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.
d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.

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Q174557 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social

A Norma Operacional Básica NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

I. Caráter do SUAS e funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

II. Níveis de pactuação do SUAS , instâncias de controle social, liberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;

III. Financiamento

IV. Regras de transição.

Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas:

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

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Q174576 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social

O Serviço Social surge como resultado do conjunto de mudanças ocorridas nas esferas das relações e processos de trabalho e dos novos arranjos e desenhos do Estado, das políticas sociais e dos próprios movimentos sociais.

Em relação ao exposto é CORRETO afirmar que:

a) Entre os postulados filosóficos tomistas que marcaram o Serviço Social tem-se a noção de dignidade da pessoa humana; sua perfectibilidade, sua capacidade de desenvolver potencialidades; a natural sociabilidade do homem, como ser social e político.
b) O Serviço Social adere à Ação Social da Igreja, que se encontra na gênese da profissão somente no Brasil e não se estende à América Latina.
c) O Serviço Social soma-se ao racionalismo higienista, ideário do movimento de médicos, juristas e assistentes sociais higienistas que exigiam a intervenção ativa do Estado, para assumir um amplo programa preventivo na área sanitária, social e moral.
d) É na relação com a Igreja Católica que o Serviço Social brasileiro vai fundamentar a formulação de seus primeiros objetivos político/sociais, orientando-se por posicionamentos de cunho humanista-conservador, favoráveis aos ideários liberal e marxista na busca de recuperação da hegemonia do pensamento social da Igreja face à "questão social".
e) O conservadorismo católico, que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 30, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norte-americano e suas propostas de trabalho permeados pelo caráter inovador da teoria social positivista.

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Q174627 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

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Q174634 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.
b) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.
c) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.
d) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.
e) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

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Q174639 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

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Q174641 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

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Q174658 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

a) modal.
b) de execução continuada.
c) condicional.
d) de meio.
e) a termo.

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Q174723 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

a)
determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.
b)
restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.
c)
assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.
d)
restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.
e)
recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

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