A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial no 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio
No tocante à parte especial do Código Penal, é correto afirmar que
A avaliação quantitativa de desempenho é a mais fidedigna entre os tipos de avaliação, pois sustenta-se em técnicas de coleta de dados padronizados e na análise desses dados com base em estatísticas descritivas e inferenciais.
A melhor avaliação de desempenho é aquela realizada pelo próprio indivíduo, pois somente ele sabe quais comportamentos exibiu no dia a dia do trabalho.
Ao determinar o nível de autonomia e participação do indivíduo nas decisões, o psicólogo organizacional delimita o papel e a inserção social desse indivíduo na organização.
A motivação, sob o enfoque das necessidades, enfatiza a influência de valores, crenças e desejos no comportamento humano no trabalho.
Nas organizações, tanto as características individuais quanto as condições organizacionais referentes às interações entre líder e liderado ou supervisor e subordinado determinam o exercício do poder
Os padrões culturais das organizações moldam os comportamentos, dão sentido aos pensamentos e canalizam as emoções, sendo, pois, mecanismos de controle organizacional.
Na elaboração do laudo, por motivos éticos, o psicólogo está impedido de informar quais instrumentos ou técnicas de avaliação e medida foram utilizados, sob pena de tornar públicos nomes e objetivos de instrumentos sigilosos e de uso restrito do profissional de psicologia.
Programas conduzidos pela equipe de saúde de determinado órgão público para todos os servidores , que mostrem as possíveis consequências do uso de álcool, tabaco e outras drogas, os ganhos na redução ou abstenção, e que incluam o início de assistência profissional para interessados, atuam como técnica preventiva primária, mas não secundária.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.
Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.
Considere que Joseph e Lucy, cidadãos ingleses que vivem em Londres, tenham iniciado processo de adoção de Fernanda, criança órfã brasileira de um ano de idade. Nessa situação, os ingleses devem permanecer com Fernanda no Brasil por, no mínimo, quinze dias, para cumprir o estágio de convivência.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
Consoante a doutrina predominante, por constituírem fonte subsidiária, os usos e costumes somente se aplicam aos casos em que se verifique lacuna na lei mercantil. Os usos e costumes contra legem, portanto, não são considerados como fonte e carecem de qualquer eficácia.
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.
Nos termos da Lei de Drogas, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da materialidade do delito, não é necessário que o laudo de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga apreendida seja firmado exclusivamente por perito oficial.
