Questões de Concurso – Aprova Concursos

123661)

Q141885 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A respeito do concurso de pessoas, do concurso de crimes e do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta com base na doutrina e no entendimento dos tribunais superiores.

a) Há crime continuado mesmo na circunstância em que haja uma única conduta desdobrada em vários atos.
b) A pluralidade de fatos e de normas é indispensável à existência de concurso aparente de normas penais.
c) O concurso de crimes, o concurso aparente de normas e o concurso de pessoas são disciplinados, de forma expressa, no CP.
d) Caracteriza o concurso de pessoas, para os efeitos penais, a pluralidade de pessoas e condutas, mesmo que um dos agentes seja inimputável.
e) Na consunção, há indispensável diferença de bens jurídicos tutelados, e a pena cominada na norma consunta deve ser maior e abranger a da norma consuntiva.

123662)

Q141892 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.
b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.
c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.

123663)

Q141897 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.

a) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
b) Embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei.
c) Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.
d) No direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
e) Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.

123664)

Q141900 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

123665)

Q141905 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

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Na situação acima apresentada, a PEC

a) deverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na Câmara dos Deputados.
b) é inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por membros da Câmara dos Deputados.
c) deveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.
d) deverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na Câmara dos Deputados.
e) deveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%) necessário à sua aprovação.

123666)

Q141917 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito societário.

a) A responsabilidade dos administradores, atribuída às sociedades simples, não é aplicável às sociedades limitadas em cujo contrato social esteja prevista a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.
b) Não desfigura a sociedade simples o fato de o contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares, considerando-se da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios.
c) A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, o qual, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deve conter denominação, objeto, sede e prazo da sociedade, com rol exaustivo, não havendo outras exigências para fins de registro.
d) Para ocorrer uma transformação societária, é necessária a existência de sociedade empresária, sendo possível transformar uma associação civil, uma cooperativa, uma fundação ou mesmo um empresário individual em sociedade empresária.
e) Admite-se o acordo de sócios nas sociedades simples, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

123667)

Q141929 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

a) ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.
b) ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.
c) exonerar ocupante de cargo de livre provimento.
d) nomear assessor de órgãos da Presidência da República.
e) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

123668)

Q144067 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Ainda com base no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens subsequentes, relativos à adequação da
linguagem e do formato das correspondências oficiais.

Empregando-se o devido recuo de parágrafo, a menção ao destinatário de um memorando poderia ser corretamente feita da seguinte forma: Ao Sr. Chefe do Departamento de Contabilidade.

Certo
Errado

123669)

Q144093 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

Certo
Errado

123670)

Q144098 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.

Certo
Errado

123671)

Q144101 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Certo
Errado

123672)

Q144106 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

Certo
Errado

123673)

Q144120 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à preservação e conservação de documentos de arquivo, julgue os próximos itens.

As condições de armazenamento de documentos em papel distinguem-se das de documentos fotográficos, como o eslaide, o negativo e o papel fotográfico, dadas as diferenças de suporte, em especial as relativas às propriedades físicas dos materiais.

Certo
Errado

123674)

Q144125 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão de documentos.

A tabela de temporalidade é instrumento que possibilita a eliminação segura e responsável dos documentos de arquivo, visto que nela se especificam os prazos de guarda desses documentos bem como sua destinação final.

Certo
Errado

123675)

Q144132 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

Arquivos e bibliotecas, embora constituam diferentes órgãos de documentação, precisamente por tratarem de documentos com características físicas e funções distintas, conferem o mesmo tipo de tratamento aos gêneros documentais sob sua responsabilidade.

Certo
Errado

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