Questões de Concurso – Aprova Concursos

120481)

Q800949 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito da notitia criminis, assinale a alternativa correta.

a) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado, as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência e, necessariamente, a capitulação correta dos crimes sobre os quais versa.
b) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal de qualquer natureza poderá comunicá-la à autoridade policial, e, esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
c) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a notitia criminis não poderá ser encaminhada ao membro do Ministério Público, salvo nos casos em que a autoridade policial indeferir a instauração de inquérito.
d) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
e) Quando versar sobre crime de ação penal privada e o lesado possuir todos os elementos informativos necessários à elucidação do caso, a notitia criminis poderá ser ofertada diretamente ao juízo competente.

120482)

Q800951 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policiai pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia.
b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.
c) Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal.
d) Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial.
e) Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.

120483)

Q800963 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

São causas extintivas da punibilidade

a) a decadência e a desistência voluntária.
b) a perempção e o arrependimento eficaz.
c) a prescrição e o sursis.
d) o perdão aceito nos crimes de ação penal privada e a graça.
e) a morte e o oferecimento do perdão pelo ofendido nos crimes de ação penal privada.

120484)

Q775394 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Professor I - Inglês,

Aponte a frase em que NÃO deve ocorrer crase:

a) Àquela hora todos já tinham dormido.
b) Fiz referência àquele rapaz que conheci.
c) Costumo dirigir-me àquela banca do outro lado.
d) Fui para aquela rua, mas não à encontrei.
e) Agradeço àquele médico as orientações a mim dispensadas.

120485)

Q804605 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominado de

a) readaptação.
b) redistribuição.
c) reintegração.
d) recondução.
e) reversão.

120486)

Q805401 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Manhã

Um investidor, ao aplicar em uma instituição financeira no regime de juros compostos, acumulou, após 10 meses de aplicação, um montante de R$ 10.000, 00. Após 12 meses, sem qualquer movimentação na aplicação, o montante era de R$ 10.404, 00.

Se a taxa de juros é constante por todo o período, assinale a alternativa que apresenta por quanto tempo, aproximadamente, após os 12 meses, o investidor precisa deixar o dinheiro aplicado para obter um montante de R$ 20.808, 00.

Considere ln(a) = logaritmo neperiano de a, ou seja, log_e(a) = ln(a).

Dados: ln(2) = 0, 69314; ln(1, 02) = 0, 0198; ln(1, 0404) = 0, 0396

a) 13 meses
b) 15 meses
c) 16 meses
d) 27 meses
e) 35 meses

120487)

Q805420 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Com relação à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

a) A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.
b) Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas na forma da lei, excluindo-se os previdenciários.
c) Ao adolescente empregado é permitido o trabalho realizado a partir das vinte e duas horas de um dia e que se encerre até às cinco horas do dia seguinte.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, estudante ou não, salvo na condição de aprendiz.
e) O salário, quando pago ao adolescente aprendiz pelo trabalho efetuado, desfigura completamente o caráter educativo e se torna trabalhista.

120488)

Q805468 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Uma indústria, em determinado mês, iniciou a produção de um lote de 10.000 unidades de um certo produto e, ao final desse mês, apresentou os seguintes custos de produção:

Matéria-prima = R$ 40.000,00

Mão de obra direta = R$ 30.000,00

Outros custos indiretos = R$ 20.000,00

Sabendo-se que 70% das unidades estavam concluídas e que o restante estava em elaboração com grau equivalente de 2/3, pelo método do custeio de absorção e produção equivalente, o custo total do produto acabado e o custo total do produto em elaboração eram, respectivamente, de

a) R$ 63.000,00 e R$ 18.000,00.
b) R$ 63.000,00 e R$ 27.000,00.
c) R$ 70.000,00 e R$ 18.000,00.
d) R$ 70.000,00 e R$ 20.000,00.
e) R$ 70.000,00 e R$ 30.000,00.

120489)

Q776195 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

a)
São bens fungíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
b)
São bens públicos dominicais aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
c)
São benfeitorias todos os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem, ainda que sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
d)
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei.
e)
Os bens públicos de uso comum podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

120490)

Q8006 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

120491)

Q8013 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

120492)

Q8018 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Presidente da República.
d) Poder Judiciário.
e) Ministério Público.

120493)

Q8020 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

a) um ano, vedada a reeleição.
b) um ano, permitida a reeleição.
c) dois anos, permitida a reeleição.
d) dois anos, vedada a reeleição.
e) dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

120494)

Q8025 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III, IV e V.

120495)

Q8032 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.
e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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