Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q217738 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

a) denegarem habeas corpus.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
d) denegarem mandado de segurança.
e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

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Q217740 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

a) proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
b) efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros candidatos.
c) utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.
d) utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.
e) censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

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Q217745 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gilson, candidato a Prefeito Municipal, chamou seu adversário Lindomar de ladrão de casaca, sem indicar fatos que justifiquem essa ofensa. Nesse caso, Gilson responderá pelo crime eleitoral de

a) injúria.
b) divulgação de calúnia.
c) divulgação de fato inverídico.
d) calúnia.
e) difamação.

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Q217757 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio:

a) publicidade.
b) supremacia do interesse privado.
c) adjudicação compulsória.
d) julgamento objetivo.
e) vinculação ao instrumento convocatório.

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Q217858 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

a) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

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Q217860 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
b) A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
c) Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
d) Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
e) O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

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Q217884 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.

a) Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, alienálos em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.
b) Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de interceptação telefônica autorizada por juiz competente, mas que demonstra a autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.
c) No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o incidente de falsidade documental, haja vista que o direito nele contido é de natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua instauração.
d) Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.
e) Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas, no curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá impropriamente e aplicará medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação.

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Q217904 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

a) As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.
b) Entendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.
c) Perpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.
d) Nas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
e) A justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

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Q217928 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.
b) O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.
c) Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
d) A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

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Q217930 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.

a) No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.
b) A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.
c) Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.
d) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
e) As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

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Q217935 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

a) No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
b) O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
c) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
d) Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
e) O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

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Q217959 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito

a)
estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
b)
municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
c)
estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d)
estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e)
municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

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Q217961 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais

a)
pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.
b)
pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
c)
por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.
d)
pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos.
e)
por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

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Q217966 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A isenção tributária

a)
no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.
b)
é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
c)
pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d)
pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
e)
pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

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Q217973 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei º 8.429/92,

a)
permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
b)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c)
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
d)
adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
e)
liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

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