Considerando o disposto na CF acerca da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.
Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência para atuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu caráter transitório.
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral
de previdência social.
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério,
têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda
mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Servidor de determinado TRT, ainda em estágio probatório, não pode ser cedido a órgão do Poder Executivo federal para ocupar cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de nível 4.
No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.
Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
Acerca de empreendedorismo governamental, gestão estratégica e excelência nos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público ao elaborar o seu planejamento estratégico deverá considerar os fatores críticos de sucesso como aspectos negativos que devem ser evitados para se obter os objetivos organizacionais almejados.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens
a seguir.
Os estoques são previstos conforme a necessidade de consumo dos itens e cabe à administração determinar sua rotatividade.
Julgue os seguintes itens, acerca de gestão patrimonial.
O controle do ativo imobilizado independe de sistemas orçamentários.
O Estado vem abandonando o papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador, provedor ou promotor. A atuação do Estado nesse papel consiste em subsidiá-los, controlá-los e regulamentá-los, o que significa uma alteração de atuação, marcando a fase do empreendedorismo governamental.
A esse respeito, assinale a alternativa que enumera três características do empreendedorismo governamental.
De acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98, o contrato de gestão ou acordo-programa é um instrumento utilizado na Administração Pública, característico da
