Questões de Concurso – Aprova Concursos

109186)

Q232318 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.

Certo
Errado

109187)

Q232320 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.

Certo
Errado

109188)

Q232332 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

Certo
Errado

109189)

Q234181 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.
b) É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.
c) Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.
d) Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
e) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

109190)

Q234213 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a opção correta.

a)
O dolo, conforme a teoria normativa pura, é elemento da culpabilidade e contém a potencial consciência da ilicitude.
b)
Conforme a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto, quando inescusável, é causa de diminuição da pena.
c)
Tendo sido adotada a teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, é permitida a exclusão da imputabilidade do agente se a embriaguez não acidental for completa e culposa.
d)
A responsabilidade penal independe da imputabilidade do agente.
e)
A inimputabilidade por doença mental que retira do agente toda a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato é causa de diminuição da pena.

109191)

Q234218 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

a) Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
b) Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
c) De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
d) Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
e) Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

109192)

Q234232 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a)
O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.
b)
As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.
c)
A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.
d)
O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.
e)
O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

109193)

Q234244 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
c) A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

109194)

Q234263 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a)
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.
b)
Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.
c)
A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d)
Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.
e)
Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

109195)

Q234268 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado a protesto.
b) A intimação do protesto deverá sempre ocorrer pessoalmente ao devedor, vedada a sua intimação por edital.
c) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, que foram emitidos fora do Brasil.
d) Uma vez apresentado o título a protesto em cartório, mesmo antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante desistir do ato.
e) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou em caso de devolução do título.

109196)

Q234270 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

a)
O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.
b)
Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
c)
Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.
d)
O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.
e)
Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.

109197)

Q241338 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrer

a)
a subvenção de igrejas e cultos religiosos.
b)
a criação de igrejas especiais.
c)
a permissão de criação de igrejas.
d)
o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas.
e)
o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.

109198)

Q241340 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

a)
administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
b)
cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
c)
autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré históricos.
d)
controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
e)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte.

109199)

Q241345 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

a)
a edição de lei complementar estadual.
b)
a aprovação do Governador do Estado.
c)
a indicação do Prefeito do município partícipe.
d)
a autorização do Governo Federal.
e)
a reunião das Câmaras Municipais.

109200)

Q241352 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

a)
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
Presidente da República.
c)
Conselho Regional de Profissão regulamentada.
d)
Mesa do Senado Federal.
e)
Partido político com representação no Congresso Nacional.

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