Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q277523 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia os fragmentos a seguir.
I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.
II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.
Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

a) Ambas as ações necessitariam de previsão legal.
b) Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.
c) No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.
d) Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.
e) No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

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Q277528 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito.
b)
O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria.
c)
O contrato de transporte é anulável, por falso motivo.
d)
O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa.
e)
O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.

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Q277542 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
b)
Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
c)
Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
d)
O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
e)
As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

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Q277547 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime‐anão.
b)
Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
c)
Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
d)
Não é punível a tentativa de contravenção.
e)
Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

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Q277559 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:
I. De produtividade.
II. De representação.
III. Por tempo de serviço.
IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.
V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva. Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

a) I e II.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I e V.
e) II e IV.

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Q277617 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

Sobre a natureza da entidade produtora, os arquivos classificam– se em:

a) públicos e institucionais
b) oficiais e permanentes.
c) oficiais e privados.
d) privados e institucionais.
e) públicos e privados.

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Q277681 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social

A prestação dos serviços socioassistenciais constitui um dos pilares de sustentação da política de assistência social com vistas a assegurar os diferentes níveis de proteção social previstas na PNAS.
Na Política Nacional de Assistência Social o Plantão Social é considerado como

a) forma típica de organização do trabalho na política de assistência.
b) serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
c) serviço da Proteção Social Básica.
d) serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
e) forma já ultrapassa de organização do trabalho do Assistente

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Q277693 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais.
Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

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Q277701 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

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Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

109121)

Q277720 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
b) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
c) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
d) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
e) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

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Q277756 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

As residências terapêuticas são modalidades propostas pela Reforma Psiquiátrica para auxiliar a reinserção social do paciente que teve longas internações e não manteve laços sociais que permitam sua reintegração à família.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Cada residência terapêutica não deve ter mais do que seis participantes.
b) A cada seis meses, um dos pacientes moradores da residência fica responsável pela casa, o que é decidido pelos profissionais de saúde juntamente com os outros moradores .
c) Cada residência deve contar com profissionais de saúde, que fazem o acompanhamento terapêutico em grupo dos pacientes, bem como organizam oficinas nos moldes do CAPS.
d) Uma das dificuldades dos cuidadores que atuam junto aos pacientes é a ausência de avaliações sistemáticas que focalizem as dificuldades encontradas.
e) O cuidador não deve ter inserção no cotidiano da casa.

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Q277768 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

Uma psicóloga recebeu o pedido da diretora de um colégio, para

quem já realizara outros trabalhos, com o objetivo de realizar

uma avaliação familiar para efeito de guarda de uma criança,

atividade com a qual não estava familiarizada.

De acordo com orientação do Código de Ética, ela deveria

a)
preparar um embasamento teórico antes de realizar o parecer.
b)
encaminhar a família para um profissional que tivesse experiência na área.
c)
supervisionar os procedimentos a serem adotados nesses casos, antes de começar o parecer.
d)
ler outros processos similares antes de começar o parecer.
e)
realizar os procedimentos adequados, pedir que outro profissional avalie os resultados e assine o parecer.

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Q277821 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça.
Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais

a) a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
b) a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
e) a soberania, a imparcialidade e a unidade.

109125)

Q277826 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.

a) Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.
b) Sujeito, objeto, forma e finalidade.
c) Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.
d) Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.
e) Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade.

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