Questões de Concurso – Aprova Concursos

105796)

Q217754 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade dos atos administrativos

a) é característica pela qual os atos administrativos impõem- se a terceiros independentemente de sua concordância.
b) é característica presente também nos atos de direito privado.
c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
d) não é considerada atributo de tais atos.
e) existe em todos os atos administrativ os.

105797)

Q217862 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
b) As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.
c) MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.
d) O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.
e) A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.

105798)

Q217893 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

a) O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.
b) A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.
c) O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.
d) No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.
e) O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

105799)

Q217918 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) É desnecessária escritura pública para que determinado imóvel seja incorporado ao patrimônio da sociedade anônima para efeito da formação do capital social.
b) É incabível, por ser a lei regente omissa, a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, de cunho familiar, por quebra da affectio societatis.
c) O presidente da assembleia geral ou ordinária da sociedade anônima deve computar voto ainda que contrarie acordo de acionistas devidamente arquivado na companhia, cabendo ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a execução específica do acordo.
d) O direito de voto na sociedade anônima é classificado como direito essencial do acionista, não podendo sofrer qualquer espécie de restrição.
e) Não sendo as debêntures valores mobiliários, sua emissão não está sujeita à autorização ou ao conhecimento prévio da Comissão de Valores Mobiliários.

105800)

Q217932 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a)
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b)
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c)
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d)
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
e)
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

105801)

Q217956 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

a)
do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
b)
de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
c)
mais favorável ao adquirente.
d)
do país em que estiverem situados.
e)
de domicílio do proprietário.

105802)

Q217963 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

a)
ação popular e mandado de injunção.
b)
mandado de segurança e habeas corpus.
c)
habeas data e habeas corpus.
d)
mandado de segurança e mandado de injunção.
e)
ação popular e mandado de segurança.

105803)

Q217970 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

a)
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
b)
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
c)
o funcionamento de transporte coletivo.
d)
a construção de edifícios públicos.
e)
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

105804)

Q217975 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

a)
a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
b)
os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
c)
caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
d)
o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
e)
o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

105805)

Q217982 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos.

a)
O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo pró prio condenado.
b)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a aná lise do contexto fático-probatório dos autos.
c)
A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
d)
Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
e)
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

105806)

Q217987 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.

II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatória.

III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I; III e IV.
b)
I e II.
c)
III e IV.
d)
II e III.
e)
I; II e IV.

105807)

Q217994 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

a)
o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
b)
segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
c)
é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
d)
conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
e)
a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

105808)

Q214205 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

a)
B, C, D e E.
b)
C, D e E.
c)
A, B, C, D e E.
d)
A, C, D e E.
e)
B, C e D.

105809)

Q214212 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

a) trânsito.
b) proteção do meio ambiente.
c) previdência social.
d) orçamento.
e) junta comercial.

105810)

Q214229 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O processo de Planejamento Estratégico torna-se uma prática essencial na Administração, seja ela pública ou privada, devido

a) a obrigatoriedade intrínseca de fixação de metas e prazos para orientação e prevenção dos meios para alcançá-los.
b) ao benefício que este processo traz às organizações, dentre eles destaca-se a elevação da eficiência, eficácia e efetividade da organização.
c) ao fato do Planejamento Estratégico reforçar o modelo de Gestão Burocrático.
d) ao fato de ser um instrumento de ação pública e reconhecido como uma imposição constitucional.
e) ao estímulo que ele representa no desenvolvimento econômico, tendo como preocupação o bem comum.

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