Questões de Concurso – Aprova Concursos

104311)

Q198408 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

a) se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
b) aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
c) na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
d) a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

104312)

Q198410 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

a) nulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.
b) o direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.
c) o contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.
d) será nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

104313)

Q198415 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

a) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
b) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
c) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.
d) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

104314)

Q198427 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

a) confunde-se com a chamada tutela administrativa.
b) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
c) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
d) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

104315)

Q198434 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

a) Lei Municipal.
b) Decreto Municipal.
c) Resolução do IBGE.
d) Decreto Estadual.

104316)

Q198439 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
c) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
d) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

104317)

Q198441 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

a) Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.
b) Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.
c) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.
d) O consórcio não tem capacidade processual

104318)

Q198446 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a)
verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
b)
resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
c)
apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
d)
purar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

104319)

Q198453 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

a) está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.
b) está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.
c) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.
d) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

104320)

Q198458 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Estado intervirá em seus Municípios para

a) assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
b) assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.
c) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
d) reorganizar as finanças municipais.

104321)

Q198460 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

a) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.
b) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.
d) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

104322)

Q198465 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:

a)
suspensão definitiva do poder familiar.
b)
cassação de porte de arma.
c)
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
d)
suspensão temporária do poder familiar.

104323)

Q198554 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui um objetivo básico de um departamento de compras de uma organização.

a) procurar estabelecer as melhores condições de pa- gamento sem, no entanto, preocupar-se com o estabelecimento de prazos de entrega dos materiais e insumos.
b) abastecer estoques com dimensão suficiente para a manutenção da produção, garantindo uma margem de uma vez e meia para as necessidades anuais de insumos.
c) comparar qualidade de materiais e insumos, obedecendo a padrões de quantidade, sem preocupar-se com os preços.
d) coordenar o fluxo de suprimentos de maneira a otimizar o uso de recursos da empresa.
e) obter um fluxo descontinuado de suprimentos, independentemente das demandas de produção.

104324)

Q198561 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:

a) legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
b) moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
c) impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
d) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
e) isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

104325)

Q198592 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

O Ministério da Saúde, no Manual de Prevenção das DST/HIV/Aids em Comunidades Populares (Brasília, 2008), propõe, para facilitar a abordagem dos temas ligados à prevenção e contribuir para a discussão sobre prevenção, utilizar o processo chamado de educação por pares, em que

a) psicólogo e assistente social compõem uma unidade colaborativa, sempre realizando as visitas à comunidade neste par.
b) sempre estão presentes nas visitas à comunidade, um assistente social e um enfermeiro
c) prostitutas trabalham com prostitutas, jovens com jovens, gays com outros gays e assim por diante.
d) um médico, em visita no domicílio, expõe as informações necessárias para a prevenção das doenças, estando sempre acompanhado de um sexólogo.
e) dois assistentes sociais estão sempre presentes nestas visitas, transmitindo informações e diagnosticando outras necessidades da comunidade.

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