Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este for primário e de bons antecedentes.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Uma entidade não deve reconhecer, no balanço patrimonial, um ativo quando for improvável que os desembolsos incorridos ou comprometidos venham a gerar benefícios econômicos para a entidade após o período corrente.
A Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades
para diversos órgãos governamentais.
Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação
Nacional de Saúde (Funasa)
A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto
nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas
de prevenção e redução da geração de resíduos
sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas
de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público
poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO
de
Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:
Correlacione os cinco princípios do serviço público com seus requisitos específicos.
( 1 ) Continuidade
( 2 ) Eficiência
( 3 ) Generalidade
( 4 ) Modicidade
( 5 ) Cortesia
( ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da (...).
( ) Apesar de garantido pela Constituição Federal, em seu art. 37, VII, o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei, sob pena de ferimento do princípio da (...).
( ) O prestador do serviço público que busca o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, de modo que a execução seja mais proveitosa, com o menor dispêndio, está agindo consoante com o princípio da (...).
( ) O princípio que traduz a preocupação da Administração Pública em estabelecer, em sentido mais amplo possível, o direito do cidadão de receber, do agente público competente, tratamento digno e que respeite os seus direitos como cidadão, é o da (...).
( ) Se um serviço público for tarifado em valor que impeça o usuário de utilizá-lo, em razão de ausência de condições financeiras, excluindo-o do universo de beneficiários, estará ferindo o princípio da (...).
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:
Sobre a responsabilidade civil da Administração pública, assinale a alternativa correta.
Sobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
III A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
IV As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente.
Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:
Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
II Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
III Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
IV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
