A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, além de compor o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tem, entre suas atribuições, a função de analisar e aprovar atos de concentração econômica, bem como investigar condutas prejudiciais à livre concorrência.
Julgue os próximos itens acerca da gestão de processos.
O software Arena permite a modelagem e a simulação de processos em ambiente que envolve animação e estatística, possibilitando ao usuário descrever o comportamento do processo de maneira visual e interativa, sem programação.
A Cia. ABC Ltda. não poderá compensar os prejuízos acumulados com o resultado do exercício.
A partir da tabela apresentada, infere-se que a empresa dispõe de menos de vinte e cinco contas patrimoniais.
Com relação à escrituração contábil, às provisões, aos ativos e aos passivos, julgue os itens a seguir.
Em empresa investidora, a provisão para perdas em investimentos é registrada em conta retificadora do ativo e, caso o valor da perda seja superior ao investimento, o excedente é registrado em conta do passivo.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens de 73 a 77.
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue os itens subsequentes.
As instituições de ensino superior mantidas pelo poder público municipal pertencem ao sistema estadual de ensino.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens subsecutivos.
A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior realiza visitas in loco para verificar as condições dos cursos oferecidos pelas instituições.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
