Questões de Concurso – Aprova Concursos

8596)

Q814749 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

a)
A par de extinguir as modalidades de convite e de tomada de preços, criar a modalidade de diálogos competitivos e incorporar os institutos RDC e pregão, a Lei nº 14.133/2021 permitiu ao gestor, no prazo de 2 (dois) anos, decidir pela aplicação das leis por ela revogadas, ainda que a opção escolhida não conste do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta.
b)
Foi inserida, na comissão de licitação, a figura do agente de contratação, bem como estabelecido o princípio do segregamento de funções.
c)
Foi criado o Portal Nacional das Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei nº 14.133/2021, além de terem sido inseridos diversos princípios, entre os quais o do planejamento e o da transparência.
d)
A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016.

8597)

Q814751 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.
b)

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.
c)

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
d)
As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

8598)

Q814770 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

a) A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.
b) Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.
c) O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.
d) A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

8599)

Q814775 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Indique abaixo a alternativa que não se insere integralmente, no âmbito da Lei 13.105/15, entre as excepcionalidades à ordem preferencial cronológica de julgamento:

a)

processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.
b)

reconhecimento de perempção.
c)
causas que exijam urgência no julgamento.
d)
julgamento de embargos de declaração.

8600)

Q814787 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

a)

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
b) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
c) Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de escolher entre a satisfação da pena cominada ou pelo desempenho da obrigação principal, um ou outro.

8601)

Q814802 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:

a) Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
b) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
c) O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.
d) O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

8602)

Q814807 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública.
Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento da respectiva decisão judicial de primeiro grau.
b) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do fato considerado na respectiva decisão judicial.
c) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento proferido por órgão colegiado.

8603)

Q810002 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade

Definir os objetivos organizacionais é tarefa típica da seguinte função administrativa

a) organização.
b) direção.
c) controle.
d) planejamento.
e) liderança.

8604)

Q810007 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade

Os níveis hierárquicos, responsáveis pelo funcionamento adequado de qualquer organização e pela solução dos problemas enfrentados, diariamente, pelos seus integrantes, incluem a
administração, à qual cabe

a)
fazer a supervisão cotidiana de funcionários e a supervisão da produção de bens ou serviços, ainda que não tenha compromisso gerencial.
b)
verificar se os setores estão utilizando os recursos de modo eficiente e eficaz, para alcançar os objetivos, uma vez que tem responsabilidade interdepartamental.
c)
preocupar-se, por ser responsável pela coordenação das partes e dos esforços, com o desenvolvimento e com a utilização dos recursos da organização de modo eficiente e eficaz
d)
responsabilizar-se, como nível que contempla os gerentes de primeira linha, por trabalhadores operacionais, tomada de decisões estratégicas de longo prazo, direção da organização e estabelecimento de políticas organizacionais.
e)
garantir a vinculação da organização ao sistema social mais amplo, responsabilizando-se pelas decisões de direção da organização tomadas pelo alto escalão.

8605)

Q810033 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-1, julgue o item a seguir

Na oração "Cabia tudo em uma mala só", o vocábulo "tudo" exerce a função de sujeito.

Errado
Certo

8606)

Q810038 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

Texto 2A1-II

Cresce rapidamente, em quase todos os países, o número de pessoas na prisão ou que esperam prováveis sentenças de prisão. Em quase toda parte, a rede de prisões está se ampliando intensamente. Os gastos orçamentários do Estado com as forças da lei e da ordem, principalmente os efetivos policiais e os serviços penitenciários, crescem em todo o planeta. Mais importante, a proporção da população em conflito direto com a lei e sujeita à prisão cresce em ritmo que indica uma mudança mais que meramente quantitativa e sugere uma “significação muito ampliada da solução institucional como componente da política criminal” — e assinala, além disso, que muitos governos alimentam a pressuposição, que goza de amplo apoio na opinião pública, de que “há uma crescente necessidade de disciplinar importantes grupos e segmentos populacionais”.

A proporção da população que cumpre sentenças de prisão é distinta em cada país, refletindo idiossincrasias de tradições culturais e histórias de pensamento e de práticas penais, mas o rápido crescimento parece ser um fenômeno universal em toda a ponta “mais desenvolvida” do mundo.

Zygmunt Bauman. Globalização: as consequências humanas.

Tradução: Marcus Penchel. Rio de Janeiro, Zahar, 1999, p. 122-123 (com adaptações).

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item que segue:

No segundo período do texto, a partícula "se" classifica-se como partícula apassivadora.

Errado
Certo

8607)

Q810040 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item que segue:

O travessão empregado no último período do primeiro parágrafo confere ao trecho final do período, por ele isolado, um destaque, mas sua supressão manteria a correção gramatical do texto

Errado
Certo

8608)

Q810045 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

Ainda com relação ao texto 2A1-II, julgue o item subsecutivo:

A palavra "idiossincrasias" (segundo parágrafo) poderia ser substituída por compatibilidades sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos do texto.

Errado
Certo

8609)

Q810052 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente

O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.

Errado
Certo

8610)

Q810057 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Papiloscopista da Polícia Federal,

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

Errado
Certo

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