Questões de Concurso – Aprova Concursos

6496)

Q838590 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:
Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou, por três vezes, citá-lo nos endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, Maria, mãe de Alberto, informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto reside no local e trabalha em home office, saindo poucas vezes de casa. O oficial de justiça, notando movimentação estranha na residência, certificou que Alberto se ocultava e realizou sua citação por hora certa.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
b) O Juiz, em decisão fundamentada, pode determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu.
c) O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação com hora certa.
d) O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional.
e) O Juiz deverá intimar o Defensor Público ou nomear defensor dativo, prosseguindo o processo.

6497)

Q838595 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Durante a vigência da Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, ou durante a declaração de estado de emergência nacional, as medidas protetivas de urgência serão automaticamente prorrogadas.
II. Em razão do princípio da reserva de jurisdição, somente o Juiz competente poderá deferir medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A retratação da representação pela ofendida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
IV. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas são cabíveis quando se tratar de contravenção penal.
V. Em caso de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgência, crime com pena cominada de 3 meses a 2 anos de detenção, somente o Juiz poderá conceder fiança ao autuado.

a) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
e) Apenas a assertiva V está correta.

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Q838603 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

O Senhor João tem oitenta anos de idade e há cinco anos datam as últimas notícias dele. Seu filho, José, procura a Defensoria Pública para saber sobre sua sucessão.

Com base na situação hipotética e de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do Senhor João, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
b) Pode-se requerer a sucessão definitiva do Senhor João, sendo dispensável a abertura da sucessão provisória.
c) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do Senhor João e o levantamento das cauções prestadas.
d) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes e aos irmãos do Senhor João, nessa ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
e) Regressando o Senhor João nos cinco anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

6499)

Q838608 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre usucapião de bens imóveis, segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, ocasião em que o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário.
b) Não se reconhece a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
c) A ocupação de bem público configura posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
d) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, se o houver adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
e) Terras em faixas de fronteira sem registro imobiliário presumem-se terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos quando situados em área rural.

6500)

Q838641 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Durante as análises dos debates sobre a lei referente ao furto de madeira, Karl Marx, no livro Os Despossuídos, observa as seguintes contradições, EXCETO

a) o efeito deletério de um tipo penal (no caso, o furto da madeira) no próprio Direito ao ser prevista como crime uma situação que não seria crime aos olhos da população.
b) argumentar a fé pública de um agente (no caso, o guarda florestal) para aplicar uma pena, mas duvidar de sua disposição para cumprir corretamente seu ofício se tiver a garantia do trabalho vitalício.
c) a inconveniência das prisões quando uma pena alternativa atende aos interesses de uma classe (no caso, os proprietários florestais), mas a conveniência para justificar a criação de um tipo penal.
d) reclamar igualdade em favor de uma classe (no caso, o pequeno proprietário florestal), mas ignorar as condições da pessoa que comete o tipo penal em debate.
e) a reclamação por um Direito universal que alcance todos os países, enquanto aquele próprio Estado (no caso, a Dieta Renana) não alcançou uma coerência interna.

6501)

Q838893 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Francisco tem 15 anos de idade, é órfão de pai e mãe, não possui tutor constituído e vive em companhia de sua irmã Raimunda, de 22 anos de idade. Em decorrência do seu estado de necessidade, Francisco pretende ajuizar ação de alimentos em face de seus avós paternos.

Nessa situação hipotética, para o ajuizamento da ação, Francisco

a)

não necessita de representação processual.
b)

deve ser representado por sua irmã Raimunda.
c)

deve ser representado por qualquer um de seus avós maternos e, na falta desses, por irmão ou irmã maior de idade.
d)

pode ser representado por qualquer parente de segundo grau, na linha reta ao colateral.
e)

deve ser representado por curador especial.

6502)

Q838898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa A & F, objetivando o recebimento de valores descritos em uma duplicata mercantil. A executada foi citada em junho de 2018 e deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação; não indicou bens à penhora; nem apresentou qualquer tipo de defesa. A pedido da exequente, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, de valores e bens pertencentes à executada. A executada procurou um advogado e este constatou que, no momento da propositura da ação, a pretensão executiva já estava prescrita.
Nessa situação hipotética,

a)

é incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender.
b)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória.
c)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor.
d)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa.
e)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.

6503)

Q838901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

a)

esse crime é imprescritível. .
b)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito. .
c)

ocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
d)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
e)

ocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

6504)

Q838906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

a)

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
b)

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
c)

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
d)

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
e)

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

6505)

Q838913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri

a)

é plenamente válido.
b)

deve ser retirado do inquérito policial.
c)

deve ser mantido no inquérito policial, mas deve ser ignorado pelo órgão julgador no momento da pronúncia, devendo os jurados decidir sobre ele.
d)

não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.
e)

deve ser informado necessariamente da sua natureza aos jurados.

6506)

Q838918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

a)

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
b)

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
c)

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .
d)

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
e)

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

6507)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

6508)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

6509)

Q838956 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

a)

ícita.
b)

anulável.
c)

abusiva.
d)

nula.
e)

ineficaz.

6510)

Q838975 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)

Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.
b)

Os interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis.
c)

Os interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade.
d)
Os interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis.
e)

Os interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

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