Questões de Concurso – Aprova Concursos

61231)

Q615173 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.

I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.

III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV - A constitucionalização do direito engloba a c o n s t i t u c i o n a l iz a ç ã o - i n c l u s ã o e a constitucionalização-releitura.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
I e IV.
d)
II e III.
e)
III e IV.

61232)

Q615197 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
I e IV.
d)
II e III.
e)
II e IV.

61233)

Q615217 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

a)
concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
b)
permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
c)
doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
d)
permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
e)
exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

61234)

Q615224 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

a)
O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
b)
A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
c)
A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
d)
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
e)
Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

61235)

Q615229 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

a)
sociedade anônima,
b)
sociedade limitada
c)
empresa
d)
empreendedor
e)
empresário

61236)

Q615255 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Deverá responder por crime de assédio sexual o

a)
líder religioso que, no ambiente ecumênico, por reiteradas vezes, importunar fiel para que realize ato de natureza sexual.
b)
agente que, se valendo de lotação elevada em veículo de transporte público, praticar ato libidinoso sem o consentimento da vítima.
c)
indivíduo que constranger a vítima, em ambiente virtual, a se expor ou a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
d)
sujeito que praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima alcoolizada incapaz de manifestar livremente sua vontade.
e)
empregador que, fora do ambiente laboral, constranger funcionário a conceder favorecimento sexual, valendo-se de sua condição hierárquica.

61237)

Q615387 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.

I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.

II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.

III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

61238)

Q615394 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o

a)
incidente de resolução de demandas repetitivas.
b)
incidente de assunção de competência.
c)
julgamento de recursos especiais repetitivos.
d)
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
e)
conflito de competências.

61239)

Q615407 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito de remição da pena, assinale a opção correta.

a)
Na remição da pena decorrente da realização de trabalho, abate-se um dia de pena a cada três dias de trabalho, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, e não a soma das horas.
b)
No cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade em entidade ou programa comunitário ou estatal, a jornada de trabalho, embora não seja remunerada, pode ser utilizada para fins de remição.
c)
O estudo pode ser utilizado como meio de remição no caso de presos que cumprem a pena em regime fechado, semiaberto e aberto, abatendo-se um dia de pena a cada três dias de estudo, desde que a frequência escolar seja de, no mínimo, doze horas.
d)
Como a realização de trabalho para fins de remição da pena é direito do preso e dever do Estado, nas situações em que o Estado não disponibilizar ao preso trabalho e estudo no estabelecimento prisional, será garantido ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso.
e)
No cômputo do trabalho para fins de remição, é vedado, nas situações em que houver horas extras excedentes à oitava hora diária, considerar o cálculo de dezoito horas para a remição de um dia de pena.

61240)

Q615748 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Agente Administrativo

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República no Capítulo 1, que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é reconhecida a instituição do júri com a organização que lhe der a Lei, assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

a) Prestação social e alternativa
b) Sigilo das votações.
c) Plenitude da defesa.
d) Soberania dos vereditos.

61241)

Q615820 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Vigia

Em segurança considera-se risco qualquer evento capaz de produzir perdas ou danos, seja de ordem humana ou de ordem patrimonial. Os riscos considerados incontroláveis são os?

a)
De atos humanos
b)
Oriundos de catástrofes naturais
c)
De ordem técnica
d)
Procedentes de acidentes.

61242)

Q615825 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Vigia

Os crimes ocorridos dentro do posto de serviço como: assalto, pichação, risco em capo de veículo, devem ser lavradas no Livro de Ocorrências. Ao preencher o Livro de Registro de Ocorrências o vigia deve:

a) Anotar no livro de ocorrências apenas o nome das pessoas envolvidas.
b) Redigir um breve relato do ocorrido registrando as digitais dos envolvidos.
c) Relatar o fato acontecido, o local a data e o horário da ocorrência.
d) Anotar somente o local a data e o horário da ocorrência e a assinatura dos envolvidos.

61243)

Q615938 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

Analise os excertos e assinale aquele em que a palavra em destaque é considerada conjunção adversativa:

a)
No caso, os membros da turba gritam sua indignação porque precisam muito proclamar que aquilo não é com eles
b)
A turba do 'pega e lincha' representa, sim, alguma coisa que está em todos nós, mas não que é um anseio de justiça.
c)
(...) 'nós', que não matamos Isabella; 'nós', que somos diferentes dos assassinos; 'nós', que, portanto, vamos linchar os 'culpados'.
d)
(...) própria necessidade enlouquecida de se diferenciar dos assassinos presumidos aponta essa turma como representante legítima da brutalidade com a qual, apesar de estatutos e leis, as crianças podem ser e continuam sendo vítimas dos adultos."

61244)

Q615971 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Artigo 203)
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. ( Artigo 198)
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ( Artigo 194)
d) Nenhuma das alternativas.

61245)

Q615990 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP- Segurança de Trabalho

Leia a frase e indique qual a classificação do numeral presente: Vou a cafeteria tomar um café duplo.

a) Numeral cardinal.
b) Numeral multiplicativo.
c) Numeral ordinal.
d) Nenhuma das alternativas.

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