Questões de Concurso – Aprova Concursos

5881)

Q837719 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne aos princípios fundamentais, à organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)

A solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e)

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

5882)

Q837721 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.
( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

a)

V – F – V – V.
b)

V – V – F – F.
c)

V – F – F – F.
d)

F – V – V – F.
e)

F – F – V – V.

5883)

Q837726 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Hefesto, policial militar do Estado de Goiás, durante patrulhamento de rotina, atropelou Dionísio, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. No decurso da investigação, restou constatado que, no momento do acidente, Hefesto dirigia em velocidade incompatível para o local e que havia avançado o sinal vermelho do semáforo, atropelando a vítima na faixa de pedestre porque se distraiu ao responder mensagens de texto de sua esposa. À luz da sistemática constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a)

os herdeiros da vítima devem ajuizar ação indenizatória em face da Polícia Militar do Estado de Goiás, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado.
b)

eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada diretamente contra Hefesto, diante das evidências que o referido agente público agiu com culpa.
c)

o Estado de Goiás, com base na teoria do risco administrativo, responde objetivamente pelos danos causados por Hefesto, sendo dispensável a comprovação do elemento subjetivo na conduta deste último.
d)

Hefesto não poderá ser responsabilizado, ainda que em eventual ação de regresso, pois sua conduta não foi dolosa.
e)

Hefesto, a Polícia Militar e o Estado de Goiás respondem solidariamente pela morte de Dionísio.

5884)

Q837769 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

a) educação, previdência e assistência social.
b) saúde, previdência e assistência social.
c) saúde, cultura e assistência social.
d) educação, cultura e comunicação social.
e) saúde, previdência e comunicação social.

5885)

Q837776 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

a) declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.
b) anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.
c) anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.
d) anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.
e) declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

5886)

Q837790 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

a) de Apelação.
b) de Agravo de Instrumento.
c) em Sentido Estrito.
d) de Agravo Regimental.
e) Carta Testemunhável.

5887)

Q837803 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

a) os ébrios habituais.
b) os menores de 16 anos.
c) os viciados em substâncias psicoativas.
d) os pródigos.
e) aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

5888)

Q837808 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 4 a 12.

Devido às suas características, o texto configura-se, primordialmente, como

a) uma crônica reflexiva.
b) um artigo de opinião.
c) uma resenha crítica.
d) um relato subjetivo.
e) uma narrativa histórica.

5889)

Q837822 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4^o do artigo 134 da Constituição Federal, são

a) prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.
b) garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.
c) equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.
d) garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.
e) os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

5890)

Q837839 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a) a propriedade atenderá a sua função social.
b) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.
c) para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.
d) a lei penal retroagirá para todos os fins.
e) ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

5891)

Q837841 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

a) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.
b) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.
c) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.
d) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.
e) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

5892)

Q837877 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

A tabela indica todos os possíveis valores para duas proposições lógicas simples.

De acordo com tabela, os valores lógicos contidos na coluna A são o resultado de:

a) p condicional q
b) p disjunção q
c) p conjunção q
d) p disjunção exclusiva q
e) p bicondicional q

5893)

Q837889 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

a) O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa
b) A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos
c) Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
d) A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro
e) Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

5894)

Q837916 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) A realização do interesse coletivo visa à ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista
b) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam
c) Ainda que não haja comprovação sobre a vinculação ao fortalecimento de sua marca, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica
d) Para a realização do interesse coletivo, as estatais estão orientadas ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada
e) A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista

5895)

Q837928 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.

a) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
b) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

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