Questões de Concurso – Aprova Concursos

44386)

Q682392 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

De acordo com a Lei das Eleições, Lei nº 9.504/97, com relação às eleições para Presidente da República, será considerado eleito, no primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria

a) absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
b) absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
c) absoluta de votos, não computados apenas os nulos.
d) simples de votos, computados os em branco e os nulos.
e) simples de votos, não computados apenas os nulos.

44387)

Q682397 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico,

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

a)
poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b)
poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
c)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
d)
não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.
e)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.

44388)

Q682400 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,

a) a matéria poderá voltar a ser tratada por lei ordinária, desde que essa seja aprovada por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso.
b) a matéria por ela regrada não poderá mais ser tratada por lei ordinária, em razão da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, que obsta a alteração daquela por meio dessa.
c) fica obstada a edição de medida provisória disciplinando a matéria, uma vez que a Constituição da República veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
d) a matéria somente poderá voltar a ser tratada por lei ordinária se anteriormente for editada lei complementar revogando a lei precedente.
e) não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.

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Q682405 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

a) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.
b) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.
c) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.
d) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.
e) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

44390)

Q682412 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

a) da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.
b) da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.
c) do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.
d) da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.
e) da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

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Q682417 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Thaísa é dona de cão feroz que atacou e feriu Thiago. Thaísa

a)
somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com dolo, provocando o ataque com manifesta intenção de causar lesão.
b)
somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com negligência ou imprudência na guarda do animal.
c)
será obrigada a indenizar Thiago ainda que se prove que tenha havido culpa exclusiva da vítima ou força maior.
d)
deverá ressarcir o dano causado pelo animal, a menos que prove culpa exclusiva de Thiago ou motivo de força maior.
e)
responderá subjetivamente pelo dano, não podendo alegar causa excludente do nexo de causalidade.

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Q682424 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Em relação à sentença, considere: I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta, como regra, que a parte proponha de novo a mesma ação. II. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. III. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. IV. A decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, somente a requerimento da parte beneficiada pelo fato, no momento de proferir a decisão. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e V.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III, IV e V.
e) I, IV e V.

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Q682429 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

a) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.
b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
d) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

44394)

Q682436 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

A Teoria Contingencial ou Teoria da Contingência, ao abordar as alternativas para a estrutura organizacional e estilo gerencial, apresenta, entre os seus postulados, que

a) as melhores decisões dependem, em cada caso, de muitos fatores, como o ambiente em que se encontra a organização, não existindo, assim, um único modelo ideal.
b) existe sempre uma única maneira correta de estruturar a organização, que deve ser buscada a partir de um diagnóstico institucional.
c) é impossível prever o momento da ocorrência das contingências envolvidas na atuação da organização, razão pela qual devem ser criadas tantas áreas quanto necessárias ao correspondente equacionamento.
d) a atuação do administrador é sempre de meios e não de fins, sendo esta contingência que dificulta uma abordagem sistêmica da organização.
e) as organizações devem ser departamentalizadas a partir do primeiro nível, em uma cadeia escalar de responsabilidades.

44395)

Q682481 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
sugerir a violência de um ato condenável (1º parágrafo) = supor a excrescência de uma ação litigiosa.
b)
manifestação artística de caráter transgressivo (2º parágrafo) = iniciativa emocional de uma personalidade conturbada.
c)
prazer rudimentar de manchar o que é limpo (2º parágrafo) = desfrute natural de dissipar o que é nítido.
d)
reverter a justificativa dos pichadores (2º parágrafo) = perverter o pretexto de quem se dispõe a pichar.
e)
reconhecimento de direitos conflitantes (3º parágrafo) = acolhimento de prerrogativas legais em atrito.

44396)

Q682486 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

a) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
d) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
e)
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

44397)

Q682493 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere:

I. Ainda que ausente o reclamado na audiência em que deveria comparecer, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

II. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado.

III. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, não sendo mais contínuos e irreleváveis.

IV. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, entidades filantrópicas, microempreendedores individuais, empresas em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
II e I V.
c)
I, II e I V.
d)
I, III e I V.
e)
I e III.

44398)

Q682501 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,

a) poderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.
b) somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
c) somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
d) não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.
e) somente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.

44399)

Q682506 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O ProcuradorGeral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

a) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
b) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
c) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
d) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
e) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf independentemente de comprovação de pertinência temática.

44400)

Q682513 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

a) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.
b) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.
c) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.
d) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.
e) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

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