Questões de Concurso – Aprova Concursos

4096)

Q837455 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Errado
Certo

4097)

Q837498 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.

Errado
Certo

4098)

Q837520 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.

Para a Escola Positiva, a responsabilidade criminal do delinquente leva em conta sua responsabilidade moral e se sustenta pelo livre-arbítrio, este inerente ao ser humano.

Errado
Certo

4099)

Q837525 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana pode ser apontada como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Errado
Certo

4100)

Q837695 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O texto a seguir refere-se à questão.

PRATOS QUEBRADOS

Vladimir Safatle

“Um homem não se recupera desses solavancos, ele se torna uma pessoa diferente e eventualmente a nova pessoa encontra novas preocupações.” Foi isso o que Scott Fitzgerald tinha a dizer depois de seu colapso nervoso. Ele se via como um prato quebrado, “o tipo que nos perguntamos se vale a pena conservar”. Prato que nunca mais será usado para visitas, mas que servirá para guardar biscoitos tarde da noite.

De fato, há certos momentos no interior da vida de um sujeito nos quais algo quebra, que não será mais colado. Olhando para trás, é estranho ter a sensação de que andávamos em direção a esse ponto de ruptura, como se fosse impossível evitá-lo caso quiséssemos continuar avançando. Como se houvesse passagens que só poderiam ser vivenciadas como quebra. Talvez isso ocorra porque somos feitos de forma tal que precisamos nos afastar de certas experiências, de certos modos de gozo, para podermos funcionar. Dessa forma, conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas, um prato pequeno. A mulher que precisa se afastar da maternidade, o homem que precisa se afastar de uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas: todos esses são casos de pratos fabricados para não passarem de certo tamanho.

No entanto, somos às vezes pegos por situações nas quais acabamos por nos confrontar com aquilo que nos horroriza e fascina. Se quisermos continuar, sabemos que, em dado momento, o prato se quebrará, que ele nunca será recuperado, que talvez não funcionará “melhor”, até porque ele viverá com a consciência clara de que há vários pontos da superfície nos quais sua vulnerabilidade ficará visível. Como disse Fitzgerald, um homem não se recupera desses solavancos. Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre.

Mas ele também poderá descobrir que, mesmo depois da quebra, ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando, um pouco como esses pratos que pintamos de outra forma para disfarçar as rachaduras. Se bem elaborada, tal experiência poderá levar à diminuição do medo daquilo que, um dia, fomos obrigados a excluir. Talvez aprendamos a compor com doses do excluído, já que a necessidade da exclusão não era simplesmente arbitrária, embora ela não precise ser radicalmente hipostasiada. Algo do excluído poderá ser trabalhado e integrado; algo deverá ser irremediavelmente perdido.

Um dia, descobriremos que todos os pratos da sala de jantar estão quebrados em algum ponto e que é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares. Os pratos que não passam por alguma quebra são pequenos e, por isso, só servem para a sobremesa. No entanto, ninguém vai ao banquete por causa da sobremesa.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/pratos-quebrados/. Acesso em: 18 abr. 2022.

Assinale a alternativa em que o “se” é uma conjunção integrante.

a)

“[...] o tipo que nos perguntamos se vale a pena conservar”.
b)

“Se bem elaborada, tal experiência poderá levar [...]”.
c)

“Um homem não se recupera desses solavancos [...]”.
d)

“A mulher que precisa se afastar da maternidade [...]”.
e)

“Se quisermos continuar, sabemos que [...]”.

4101)

Q837710 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie importante evento internacional esportivo, com duração de um mês e que ocorrerá nas principais cidades do país. A previsão é de que venham ao Brasil para acompanhar o evento mais de 2 milhões de turistas, isso sem considerar o deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta do próprio turismo interno brasileiro. À vista disso e temendo o aumento exagerado da ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de conteúdo penal prevendo que, durante o período de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de estelionato será de reclusão, de três a nove anos, sendo que, ao término do período estipulado em lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente, isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia 04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime de estelionato contra Jimmy, turista americano que visitava Goiânia para acompanhar o evento esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi denunciado pelos fatos em 01/11/2022. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que

a)

a referida lei é um exemplo clássico de lei penal excepcional, que possui como uma de suas características ser autorrevogável.
b)

se trata de uma típica lei penal intermediária, dotada de ultratividade, razão pela qual José, em caso de condenação, estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos.
c)

José, caso seja condenado, estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, haja vista o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
d)

caso seja condenado, José estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos, tendo em vista que, na data dos fatos, estava vigente uma típica lei penal temporária.
e)

em atenção ao princípio da legalidade, José não poderá ser condenado, pois a lei penal que vigorava na data dos fatos não está mais vigente.

4102)

Q837715 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

a)

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.
b)

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.
d)

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.
e)

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

4103)

Q837722 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
b)

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
c)

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
d)

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
e)

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

4104)

Q837741 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante por policiais militares, enquanto vendia drogas em determinada praça pública de Anápolis. Concluído o inquérito policial, Zeus foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), condenando o réu à pena de reclusão de três anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo com as disposições do supracitado diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

a)

Agente primário.
b)

Apreensão de pequena quantidade de drogas.
c)

Bons antecedentes.
d)

Não dedicação a atividades criminosas.
e)

Não integração de organização criminosa.

4105)

Q837765 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

a) assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
b) assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.
c) vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.
d) vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.
e) assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

4106)

Q837772 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

a) natural.
b) de uso comum.
c) alienável.
d) de uso especial.
e) singular.

4107)

Q837789 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

a) do dolo por erro de tipo.
b) da imputabilidade.
c) da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
d) do dolo por erro de proibição.
e) de ilicitude.

4108)

Q837830 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de

a) empresa pública.
b) autarquia.
c) sociedade de economia mista.
d) órgão público.
e) empresa subsidiária.

4109)

Q837842 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

a) em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.
b) no salário-mínimo federal.
c) na alíquota dos encargos previdenciários devidos.
d) no salário-mínimo da sua categoria profissional.
e) em sua remuneração integral.

4110)

Q837847 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
e) Editar medidas provisórias com força de lei.

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