Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.
II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em
O ataque digital que tem como objetivo capturar informações sensíveis por meio de fraudes eletrônicas e que se utiliza de pretextos falsos, com o intuito de receber informações sensíveis dos usuários, e que ocorre com mais frequência por meio do envio de e-mails e páginas web falsas, denomina-se
Considere a afirmação:
“À noite, todos os gatos são pretos.”
Se essa frase é falsa, é correto concluir que
A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão marcado pela participação e emerge como uma opção aos tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da formulação das políticas públicas a eles direcionadas.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais, dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Durante um trabalho de auditoria, um dos procedimentos previstos na matriz de planejamento era um teste de conformidade (para controle de qualidade) em uma população finita superior a 500 elementos. Para que a população testada fosse aprovada, foi definido como critério que a proporção máxima de erros admitidos seria de 3%. Foi considerado ainda um nível de confiança de 95% e que a amostra conteria no máximo um único erro.
Considere ainda a tabela a seguir, que contém índices calculados de confiabilidade para quantidades previstas de erros e níveis de confiança.
A partir dos dados apresentados e para cumprir os critérios previamente definidos, o tamanho da amostra para o teste na população indicada dev
Um estado cujo governador estava no último ano de seu mandato apresentava os seguintes saldos no final do exercício financeiro:
Receita Corrente: R$ 2.600.000; Receita de Capital: R$ 400.000; Disponibilidade de caixa: R$ 2.000.000; Despesas empenhadas a liquidar: R$ 1.700.000; Despesas empenhadas e liquidadas a pagar: R$ 1.500.000.
Na data, o valor inscrito como Restos a Pagar era de:
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de
defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado
Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a
afirmativa correta.
João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente –
isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público
que o supervisiona – o seguinte ato:
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,
percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda
(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a
quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de
repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar
o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de
execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de
PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não
declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos
em dezembro de 2014 e não impugnados.
Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-
Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de
cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa,
poderá requerer
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados
com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.
Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua
área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos
diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas
decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a
qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos
pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus
apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.
Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma
emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores.
Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se
de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento.
Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel,
proprietário do imóvel que o casal pretende locar.
Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira,
assinale a afirmativa correta.
Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos
anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é
o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho
tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de
influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele
deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre
incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da
carreira e do patrimônio de Renatinho.
Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na
semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem
mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022,
Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de
Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em
julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que
também levou o motorista à morte.
Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a
existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter
destinado toda a parte disponível para a constituição de uma
fundação.
Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa
correta.
