Questões de Concurso – Aprova Concursos

3271)

Q834786 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

a) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;
b) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;
c) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;
d) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;
e) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

3272)

Q834837 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Nos textos, escritos ou falados, costumamos substituir certas palavras ou expressões por pronomes, evitando, assim, a repetição desses termos.

Assinale os trechos em que os pronomes sublinhados estão substituindo os termos indicados entre parênteses.

Os termos indicados entre parênteses substituem os pronomes sublinhados, apenas, em:

a)
1 e 2.
b)
1, 3 e 4.
c)
1 e 3.
d)
2 e 3.
e)
2 e 4.

3273)

Q834851 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

a) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.
b) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.
c) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.
d) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.
e) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

3274)

Q834856 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É INCORRETO afirmar o seguinte:

a)
a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, podendo haver a criação de Territórios.
b)
a República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Municípios e Distrito Federal em sua organização políticoadministrativa, todos com autonomia.
c)
apenas através de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que pode ser alterada a forma federativa do Estado brasileiro.
d)
enquanto a representação do povo brasileiro está confiada à Câmara dos Deputados, a representação dos Estados da Federação foi atribuída ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e)
os Estados integrantes da Federação, assim como os entes que compõem a República Federativa do Brasil são autônomos, enquanto somente esta é dotada de soberania.

3275)

Q834868 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão incorretas.
b)
Todas estão corretas.
c)
Apenas I e III estão corretas.
d)
Apenas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas I, III e IV estão corretas.

3276)

Q834870 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Leia os conceitos abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão incorretas.
b)
Apenas I está correta.
c)
Apenas II está correta.
d)
Apenas III está correta.
e)
Apenas IV está correta.

3277)

Q834875 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Leia os itens abaixo:

Estão CORRETOS apenas

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
I e IV.

3278)

Q834921 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

a) a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.
b) o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.
c) a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
d) em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.
e) as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

3279)

Q834990 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

a) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;
b) fechada, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira taxativa, isto apesar do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;
c) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado no dolo ou na culpa, sendo esta última aplicável exclusivamente aos atos que causam prejuízo ao erário;
d) aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;
e) aberta, quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, mas taxativa em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir.

3280)

Q834995 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.

Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração:

a) agira de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato administrativo;
b) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ;
c) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua extinção se a suspensão se estender por prazo superior a três meses;
d) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua revisão se a suspensão se estender por prazo superior a quatro meses;
e) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, com suspensão de pagamentos, por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período.

3281)

Q833012 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

De acordo com o trecho a seguir, retirado do texto: “Um esforço humanitário mundial se levantaria e então negros e brancos, ricos e pobres, homens e mulheres estariam juntos para salvar uns aos outros” analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Há no trecho duas orações coordenadas e duas subordinadas.
( ) O trecho “para salvar uns aos outros” é uma oração reduzida de infinitivo.
( ) Há três conjunções no trecho: “e”, “se” e “para”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – F.
b) V – F – F.
c) V – F – V.
d) F – V – V.
e) F – V – F.

3282)

Q833017 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

a) A solução pacífica dos conflitos.
b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.
e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

3283)

Q833031 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas.
II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura.
III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens.

a) Todas estão incorretas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas II está correta.
d) Apenas III está correta.
e) Apenas I e II estão corretas.

3284)

Q833048 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
b) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
c) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de outra natureza e relativas ao mesmo fato.
d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, pois delas não decorrem direitos.

3285)

Q833050 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.

a) Peculato.
b) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
c) Concussão.
d) Prevaricação.
e) Moeda falsa.

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