Questões de Concurso – Aprova Concursos

26251)

Q801565 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, assinale a opção correta.

a)
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
b)
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
c)
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
d)
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
e)
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

26252)

Q801572 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
b)
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
c)
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
d)
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
e)
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

26253)

Q801584 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária
b) A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
c) Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
d) A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
e) Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

26254)

Q801589 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável
a esse servidor, ela

a) deverá incidir sobre o salário mínimo.
b) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
c) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
d) não poderá incidir sobre o abono.
e) não poderá incidir sobre o vencimento-base.

26255)

Q801591 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
e) privativa da União.

26256)

Q801604 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

a) distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
b) distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
c) conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
d) conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

26257)

Q801611 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

a) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
b) previsão de déficit primário
c) guerra externa
d) inversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
e) criação de nova unidade da Federação

26258)

Q801616 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

Nesse caso, o liquidante

a) será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.
b) será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.
c) será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
d) será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
e) não será responsabilizado pelo débito tributário.

26259)

Q801623 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

a)
não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
b)
deve reflorestar 50% de sua propriedade.
c)
deve reflorestar 30% de sua propriedade.
d)
deve reflorestar 80% de sua propriedade.
e)
deve reflorestar 20% de sua propriedade.

26260)

Q801628 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.
b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.
d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

26261)

Q801630 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

a) dispensável.
b) inexigível.
c) dispensada.
d) deserta.
e) obrigatória

26262)

Q801642 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do trecho “O direito tributário brasileiro depara-se com grandes desafios” (ℓ. 1 e 2), do texto 1A1-I, o segmento “depara-se com” poderia ser substituído por

a) depara-se a.
b) confronta com.
c) depara-se diante de.
d) confronta-se a.
e) depara com.

26263)

Q801654 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

A correção gramatical e os sentidos do texto 1A3-I seriam preservados caso o fragmento “favorecendo-se, assim, a elevação dos seus investimentos” (l.15 e 16) fosse reescrito da seguinte forma.

a) que favorecerá, assim, a elevação dos seus investimentos
b) em que favorece, assim, a elevação dos seus investimentos
c) à qual favoreça, assim, a elevação dos seus investimentos
d) cuja elevação dos investimentos seria, assim, favorecida
e) o que favoreceria a elevação dos seus investimentos

26264)

Q801659 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o texto 1A3-II, o poder de tributar é uma

a) competência conferida pelos cidadãos ao Estado, com vistas ao bem comum da sociedade.
b) condição para a construção de uma relação hierárquica entre governantes e governados.
c) obrigação criada pelo Estado para a sua manutenção, mas que, gradativamente, passou a gerar benefícios à sociedade.
d) forma de submissão dos cidadãos ao Estado assemelhada a usurpação ou roubo.
e) relação anterior à constituição do Estado e da própria sociedade.

26265)

Q801661 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade

a) em nome coletivo.
b) em conta de participação.
c) em comandita simples.
d) em comandita por ações.
e) anônima.

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