Questões de Concurso – Aprova Concursos

20071)

Q778717 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,

a) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
b) a Fazenda Pública não pode ingressar com demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa julgada que se formou na demanda anterior.
c) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) é admissível a propositura das ações necessárias pela Fazenda Pública para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
e) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.

20072)

Q778724 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.
b)
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
c)
Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.
d)
A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
e)
É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

20073)

Q778729 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
b)
Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei n° 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
c) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
d) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

20074)

Q778731 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Como uma das formas de participação popular no processo administrativo, a Lei Federal prevê que quem comparecer à consulta pública passará a figurar na condição de interessado no processo, podendo examinar os autos, participar de debates e oferecer alegações escritas.
b)
O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal, traduz uma das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
d) É forma de participação democrática nos assuntos estatais a propositura de ação popular por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) A política urbana tem como diretriz, a ser observada na consecução de seus objetivos, a gestão democrática por meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

20075)

Q778798 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
Eis que se aproxima o inverno (1º parágrafo) = A estação do frio é iminente.
b)
E nunca vêm sós (2º parágrafo) = Jamais se deixam acompanhar.
c)
é categoria profissional respeitável (3º parágrafo) = trata-se de profissão requisitada.
d)
Em cada anúncio uma sugestão erótica (4º parágrafo) = Cada propaganda erótica assim se anuncia.
e)
A tônica do interesse recai (4º parágrafo) = O desejo despertado investe.

20076)

Q778801 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de verbo na voz passiva e adequada articulação entre os tempos e modos verbais na frase:

a) Sempre ficaria decepcionado aquele consumidor que vier a esperar que uma propaganda só estampasse verdades.
b) Por mais honestos que pareçam os propósitos de uma propaganda, o consumidor deve acautelar-se para não ser por ela seduzido.
c) Caso a propaganda não se valesse de artifícios maliciosos, é possível que muitos consumidores não lhes deem tanta atenção.
d) Não é de se crer que a propaganda venha a se ater exclusivamente às qualidades reais do produto que tivesse anunciado.
e) Se as qualidades do cobertor fossem proporcionais à beleza da modelo talvez possam valer o preço que estejam cobrando.

20077)

Q778806 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Constituem uma relação de causa e consequência, nessa ordem, os segmentos:

a)
aludam aos congestionamentos / ou à surpresa (1º parágrafo).
b)
assunto tão invasivo / quanto obrigatório (2º parágrafo).
c)
movimentação mecânica / de um lugar para outro (2º parágrafo).
d)
dos prazeres / e desprazeres que acarreta (2º parágrafo).
e)
problemas comuns / cumplicidade solidária (3º parágrafo).

20078)

Q778813 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Atente para estas frases: I. Platão abordou Diógenes. II. Diógenes respondeu a Platão. III. A resposta de Diógenes foi sábia e serena. As frases acima constituem um único período, sem prejuízo para a clareza, correção e sentido básico originais, em:

a) Com sabedoria e serenidade, Diógenes respondeu à abordagem de Platão.
b) Imbuído de altivez e malogro, Platão viu respondida sua provocação a Diógenes.
c) A abordagem de Platão, Diógenes deu uma resposta em cuja havia respeito e zelo.
d) Sábio e sereno, assim se prontificou Diógenes diante da abordagem de Platão.
e) Em resposta plácida e sutil, contestou Platão Diógenes depois de sua abordagem.

20079)

Q778818 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Um pacote contém N balas. Sabe-se que N ≤ 29 e que há 8 maneiras diferentes de dividir o número de balas do pacote em partes iguais, incluindo a divisão trivial em uma só parte contendo todas as N balas. Então, o resto da divisão de N por 5 é igual a

a) 3.
b) 1.
c) 2.
d) 4.
e) 0.

20080)

Q778820 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Um Oficial de Trânsito que utiliza o Windows 7, em português, com perfil de administrador, deseja mapear uma pasta que está em outro computador da rede, para acessá-la de forma rápida através do seu computador. Conseguirá acessar a janela onde será possível fazer esse mapeamento clicando em Iniciar >

a)
Computador > Mapear unidade de rede.
b) Painel de Controle > Rede e Internet > Conectar-se a uma unidade de rede.
c) Computador > Rede > Central de rede e compartilhamento > Mapear unidade de rede.
d) Rede e Internet > Unidades de rede > Mapear unidades.
e) Explorador de arquivos > Rede > Gerenciar unidades de rede.

20081)

Q778825 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.
e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

20082)

Q778832 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

20083)

Q778844 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

No que diz respeito à classificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos classificam-se quanto à espécie em: de passageiros, de carga, misto, de competição, de tração, especial e

a) de propulsão humana.
b) oficial.
c) de aprendizagem.
d) de coleção.
e) particular.

20084)

Q778849 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; lanterna de

a) freio, de cor vermelha; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
b) cor vermelha, na parte traseira; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
c) cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha.
d) cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro.
e) cor vermelha, na parte traseira; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro.

20085)

Q778851 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, poderá transitar

a)
do local de descarga ao órgão de trânsito do município de destino, nos dez dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente.
b)
do pátio da fábrica às concessionárias ou indústrias encarroçadoras.
c)
do local de descarga às concessionárias ou indústrias encarroçadoras.
d)
da montadora ou concessionária ao local de descarga.
e)
do pátio de fábrica ou indústria encarroçadora às concessionárias.

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