Questões de Concurso – Aprova Concursos

16771)

Q778713 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

a) por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
b) por falta de interesse processual.
c) por ausência de legitimidade ativa.
d) por ausência de pressuposto processual.
e) por falta de capacidade jurídica.

16772)

Q778718 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:

a) São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
b) São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
c) São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
d) São aqueles protegidos pela ordem internacional.
e) Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

16773)

Q778725 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.
b)
A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
c)
Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d)
A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5°, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.
e) Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

16774)

Q778732 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

a) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.
b) Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
c) Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.
d) Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
e) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

16775)

Q778799 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) São os atrativos de uma mulher bonita que a propaganda investe para que se atraiam os consumidores.
b) Mesmo nas vendas de agasalhos não se dispensa os dotes de uma mulher bonita para sugerir a sensualidade de seu calor.
c) Ainda que o consumidor não se interesse por um produto, a propaganda que os expõem a venda acabam por despertar-lhes a atenção.
d) Na análise do autor do texto, o teor erótico de uma propaganda acaba promovendo a venda dos mais diversos produtos.
e) As figuras mitológicas de Eros e Mercúrio são exemplificadas como representantes de elementos normalmente que uma propaganda se constitue.

16776)

Q778802 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

É plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

a)
A propaganda é bonita, mas nem por isso os consumidores responderam-na com a compra do produto anunciado.
b)
A sedução de uma bela modelo não deve ser o fator do qual nos deixemos levar para consumir o que ela anuncia.
c)
Muitos conhecem os truques de uma propaganda, mas ainda assim lhes subestimam na hora de comprar.
d)
Fizemos muitas compras, compras excessivas, das quais gostaríamos de não ter que nos arrepender amanhã.
e)
Esse cobertor foi anunciado por uma mulher em cuja beleza todos os clientes se sentiram atraídos.

16777)

Q778807 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

A mobilidade urbana tem enorme importância para a qualidade de vida da população (2º parágrafo)

Mantêm-se o sentido básico e a correção da frase acima numa nova redação que, iniciando-se por A qualidade de vida da população, venha a se complementar com

a)
guarda uma relação essencial com a mobilidade urbana.
b)
implica numa grande importância para a mobilidade urbana.
c)
é um aspecto de cujo não se pode desprezar na mobilidade urbana.
d)
refere-se a aspectos próprios de que se constituem a mobilidade urbana.
e)
condiciona os problemas que hajam na base da mobilidade urbana.

16778)

Q778814 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente correta a redação da seguinte frase:

a) Se Diógenes se ocupar de bajular o rei não teria porquê estar lavando vegetais, eis como Platão lhe provocou.
b) Ao em vez de responder a Platão agressivamente, Diógenes preferiu-lhe contestar com astucia e respeitabilidade.
c) Como visse Diógenes a lavar vegetais, Platão recriminou-lhe lembrando-o que poderia estar melhor servindo ao rei.
d) Conquanto Diógenes estivesse lavando vegetais, Platão não exitou em contestar-lhe um serviço em cujo não haveria dignidade.
e) Às palavras provocadoras e insensatas de Platão soube Diógenes dar resposta altaneira e perspicaz.

16779)

Q778819 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

As amigas Antônia, Beatriz, Carla, Daniela e Elisa têm idades diferentes. Sabe-se que − Daniela não é a mais velha, mas é mais velha do que Elisa, − não há amigas com idades intermediárias entre as idades de Beatriz e de Elisa, − Carla não é a mais velha, nem a mais nova, e − há, exatamente, duas amigas com idades entre as idades de Elisa e Daniela. É correto afirmar que

a) não há amigas com idades entre as idades de Carla e Beatriz.
b) há, exatamente, uma amiga com idade entre as idades de Daniela e Carla.
c) Carla é mais velha do que Daniela.
d) Antônia e Carla são ambas mais velhas do que Daniela e Elisa.
e) Beatriz é a mais nova de todas.

16780)

Q778821 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Considere a imagem abaixo, que mostra um menu obtido por meio de um procedimento realizado no explorador de arquivos do Windows 7, em português.

Este menu foi obtido por meio de um clique com o botão

a) direito do mouse sobre uma pasta em uma unidade de disco.
b)
esquerdo do mouse sobre uma unidade não expandida de armazenamento, como um HD ou pen drive.
c)
direito do mouse sobre uma unidade não expandida de pen drive.
d)
esquerdo do mouse sobre uma pasta ou arquivo de um pen drive.
e) direito do mouse sobre um arquivo em uma unidade de disco.

16781)

Q778826 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) trânsito e transporte.
b) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
c) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) sistemas de consórcios e sorteios.
e) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

16782)

Q778833 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.
b) demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.
c) ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.
d) pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.
e) configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

16783)

Q778838 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

À esquerda, estão descritas algumas gradações para habilitação de condutores previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). À direita, estão relacionadas as suas categorias.

A correlação correta é:

a)
b)
c)
d)
e)

16784)

Q778840 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

a) implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e de Educação de Trânsito.
b) efetuar levantamento de locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
c) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos.
d) supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.
e) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

16785)

Q778845 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário do veículo automotor adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de I dias. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário do veículo comunicará o novo endereço em um prazo de  II dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Preenche corretamente as lacunas I e II o que consta, respectivamente, em

a) 30; 60
b) 30; 30
c) 15; 30
d) 15; 15
e) 60; 60

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