Questões de Concurso – Aprova Concursos

16741)

Q778674 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

a) independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
b) quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
c) quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
d) quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
e) quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

16742)

Q778679 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

a) mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
b) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.
c) diante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d) para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
e) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

16743)

Q778681 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.
b) A legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
c) O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
d) As partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.
e) O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

16744)

Q778686 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal assegura aos Vereadores, com o objetivo de garantir ampla independência e liberdade de ação para o exercício do mandato representativo, a imunidade material, mitigada porque relativa a opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar.
b) As leis que proíbem o nepotismo na Administração Pública, cujo conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência do art. 37, caput, da Constituição da República, por se tratar do regime jurídico dos servidores públicos, são de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
c) A Constituição Federal impede a fixação, pelos vereadores, de sua remuneração, para viger na própria legislatura, mas permite que possam ser reajustáveis na mesma data e no mesmo percentual fixado aos Deputados Estaduais.
d) É da competência exclusiva da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, por lei, em cada legislatura para a subsequente.
e) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

16745)

Q778693 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
b) Ao enunciar o direito à saúde, o art. 196 da Constituição de 1988 traz norma de caráter programático pertinente à realização de políticas públicas. Traça para o futuro um programa ao legislador, um programa de Governo, passível de ser ou não cumprido, cuja efetividade dependeria de uma instrumentalização infraconstitucional.
c) Pela interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição Federal, os serviços de assistência à saúde, financiados pelo SUS, deverão ser prestados diretamente pelo Poder Público, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível, que legitima o Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito por meio da ação civil pública, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, os serviços de relevância pública.
e) Ao disciplinar o sistema público de saúde, a Constituição Federal fincou o princípio da universalidade, no sentido de que os serviços públicos de saúde são destinados a todos, independentemente de situação jurídica, econômica, ou social, e o princípio da igualdade, segundo o qual situações clínicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com critério no pagamento.

16746)

Q778698 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Leia as assertivas a seguir.

Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local.

II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.

III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA.

IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.

16747)

Q778701 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Na alienação ordinária de bens ocorrida no processo falimentar, observa-se que

a) o sócio da sociedade falida pode arrematar bens no processo falimentar, e referidos bens estarão livres de quaisquer ônus, não ocorrendo sucessão tributária e trabalhista.
b) a presença do “parquet” é dispensável em qualquer modalidade de venda de bens na falência.
c) empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho, e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
d) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes do trabalho.
e) as modalidades de venda ordinária previstas na Lei no 11.101/05 são: leilão, por lances orais, propostas fechadas e pregão, sendo este último composto por uma única fase que se inicia com lances no mínimo 20% maiores que o valor de avaliação do bem.

16748)

Q778706 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

a) do momento em que ficar evidenciado o defeito.
b) da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
c) da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
d) da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
e) do conhecimento do dano e de sua autoria.

16749)

Q778713 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

a) por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
b) por falta de interesse processual.
c) por ausência de legitimidade ativa.
d) por ausência de pressuposto processual.
e) por falta de capacidade jurídica.

16750)

Q778718 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:

a) São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
b) São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
c) São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
d) São aqueles protegidos pela ordem internacional.
e) Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

16751)

Q778725 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.
b)
A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
c)
Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d)
A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5°, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.
e) Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

16752)

Q778732 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

a) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.
b) Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
c) Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.
d) Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
e) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

16753)

Q778799 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) São os atrativos de uma mulher bonita que a propaganda investe para que se atraiam os consumidores.
b) Mesmo nas vendas de agasalhos não se dispensa os dotes de uma mulher bonita para sugerir a sensualidade de seu calor.
c) Ainda que o consumidor não se interesse por um produto, a propaganda que os expõem a venda acabam por despertar-lhes a atenção.
d) Na análise do autor do texto, o teor erótico de uma propaganda acaba promovendo a venda dos mais diversos produtos.
e) As figuras mitológicas de Eros e Mercúrio são exemplificadas como representantes de elementos normalmente que uma propaganda se constitue.

16754)

Q778802 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

É plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

a)
A propaganda é bonita, mas nem por isso os consumidores responderam-na com a compra do produto anunciado.
b)
A sedução de uma bela modelo não deve ser o fator do qual nos deixemos levar para consumir o que ela anuncia.
c)
Muitos conhecem os truques de uma propaganda, mas ainda assim lhes subestimam na hora de comprar.
d)
Fizemos muitas compras, compras excessivas, das quais gostaríamos de não ter que nos arrepender amanhã.
e)
Esse cobertor foi anunciado por uma mulher em cuja beleza todos os clientes se sentiram atraídos.

16755)

Q778807 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

A mobilidade urbana tem enorme importância para a qualidade de vida da população (2º parágrafo)

Mantêm-se o sentido básico e a correção da frase acima numa nova redação que, iniciando-se por A qualidade de vida da população, venha a se complementar com

a)
guarda uma relação essencial com a mobilidade urbana.
b)
implica numa grande importância para a mobilidade urbana.
c)
é um aspecto de cujo não se pode desprezar na mobilidade urbana.
d)
refere-se a aspectos próprios de que se constituem a mobilidade urbana.
e)
condiciona os problemas que hajam na base da mobilidade urbana.

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