À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
Júlio César ajuizou ação declaratória de rescisão contratual contra Fernanda. Depois de citada a ré, durante o curso do prazo para resposta, mas antes de oferecida a contestação, Júlio César requereu a desistência da ação. Porém, antes de homologada pelo juiz, Júlio César retratou-se da desistência, requerendo o prosseguimento do feito. Nesse caso, o juiz deverá:
Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o escopo de suprimir imposto federal. A empresa foi alvo de autuação e o imposto reduzido devidamente lançado. Após a conclusão das investigações, Ricardo e Saulo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária (artigo 1° , I, da Lei n° 8.137/1990). A denúncia foi recebida pela Justiça Federal e a ação penal passou a tramitar regularmente. No curso da ação penal, antes da prolação da sentença de primeiro grau, Ricardo e Saulo quitaram integralmente o débito tributário suprimido. Neste caso, Ricardo e Saulo
Considere as seguintes hipóteses: I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas. II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo. III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José. IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato. Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em
Atenção: Para responder às questão, considere o texto abaixo.
De acordo com o primeiro parágrafo do texto,
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Ao supor que a Carta seja uma construção ficcional, o autor
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Na frase Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado (2° parágrafo), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido básico do contexto, por:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
No centro da argumentação desenvolvida no texto, está suposto que
Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá
Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
Analise o seguinte caso hipotético:
Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.
Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será
De acordo com a NBC TG 22 (R2) – Informações por segmento, um segmento operacional é um componente de entidade: I. Para o qual haja informação financeira individualizada disponível. II. Que desenvolve atividades de negócio das quais pode obter receitas e incorrer em despesas (incluindo receitas e despesas relacionadas com transações com outros componentes da mesma entidade). III. Cujos resultados operacionais são regularmente revistos pelo principal gestor das operações da entidade para a tomada de decisões sobre recursos a serem alocados ao segmento e para a avaliação do seu desempenho. Completam corretamente as informações do enunciado o disposto em
Em 20X1 a Sociedade Empresária “A” adquiriu, por R$ 1.000.000,00, o direito de explorar a marca comercial (registrada) ABC. O direito de exploração dessa marca foi estipulado em contrato e tem vigência de 10 anos. A Sociedade Empresária “A” não pretende renovar o contrato e julga que o método de amortização linear reflete o padrão de consumo pela entidade dos benefícios econômicos futuros esperados com a exploração da marca. Com base somente nessas informações e, considerando-se a NBC TG 04 (R4) – Ativo intangível, assinale a seguir a alternativa que evidencia o valor contábil de amortização acumulada da marca comercial ABC que estará reconhecido no Balanço Patrimonial da Sociedade Empresária “A” ao encerrar o exercício social de 20X1. Admita que não há valor residual e que a marca estava disponível para uso em 01/01/20X1, momento em que a Sociedade Empresária “A” iniciou a exploração.
