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No âmbito da teoria do crime, a imputabilidade é definida como “a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento" (Delmanto, 2016). Nos termos do Código Penal vigente, considera-se inimputável o agente que,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no parágrafo 2º do artigo 12, que a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. Entretanto, neste mesmo artigo, no parágrafo 3º , dispõe que o exercício de alguns cargos públicos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, estão
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a segurança pública viária, assegurando o seu exercício com o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança pública viária compreende
O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os
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De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 – NR 15, da Portaria nº 3.214/1978, a exposição desses trabalhadores ao ruído apresenta:
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A análise da cultura organizacional é uma tarefa
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De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública