Questões de Concurso – Aprova Concursos

101356)

Q747591 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

101357)

Q747596 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado

a) por escritura pública ou testamento, desde que público.
b) por instrumento particular.
c) somente por escritura pública.
d) somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.
e) somente por testamento.

101358)

Q747604 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

a) aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
b) semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
c) semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
d) fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
e) fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

101359)

Q747609 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
c) é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
d) a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
e) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

101360)

Q747611 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

a) é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
b) tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
c) as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
d) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
e) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

101361)

Q747616 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido

a) à CPP dinâmica.
b) ao custo marginal.
c) à lei dos rendimentos decrescentes.
d) ao pleno emprego dos recursos.
e) à lei dos custos decrescentes.

101362)

Q747623 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Determinada economia é descrita pelo seguinte sistema de equações:

Nessa economia, o produto de equilíbrio é igual a

a)
2.665.
b)
2.775.
c)
2.855.
d)
2.455.
e)
2.555.

101363)

Q747628 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Uma economia monetária apresenta armadilha da liquidez. Nesse caso,

a) o canal de estímulo à economia pelos juros perde a sua eficácia.
b) a preferência pela liquidez fica nula.
c) a política monetária de redução dos juros deverá ser utilizada para estimular a economia.
d) quanto menor for a propensão marginal a consumir, menor será a inclinação da curva IS.
e) o banco central perde completamente a sua função de estímulo à economia.

101364)

Q747630 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais. I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária. II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa. III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

101365)

Q747635 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Assinale a opção que apresenta fator que contribui para a melhora do resultado primário.

a) atualização da tabela do imposto de renda
b) redução das despesas com o pagamento de juros
c) contenção do crescimento de despesas de custeio
d) desoneração da folha de pagamento das empresas
e) amortização de parcela da dívida pública

101366)

Q747642 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Entre as primeiras medidas anunciadas pelo governo da Nova República inclui-se

a) a expansão do crédito para reaquecer a economia.
b) o controle de choque da inflação.
c) o encerramento das negociações com o Fundo Monetário Internacional.
d) a implementação de políticas heterodoxas para a reestruturação da economia.
e) a proibição de contratação de novos servidores.

101367)

Q747779 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

De acordo com a Constituição Federal, o chefe do Ministério Público da União

a) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) poderá ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República após autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República, dentre brasileiros com notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos, integrantes ou não da carreira.
d) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) poderá ser destituído do cargo pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

101368)

Q747786 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

a) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
b) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
c) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
d) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
e) são instaladas para conduzir instrução criminal.

101369)

Q747793 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Considere as afirmativas abaixo acerca da auditoria operacional.

I. A Constituição Federal de 1988 a estabeleceu como competência dos Tribunais de Contas.

II. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa própria.

III. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa do Poder Legislativo.

IV. Podem ser objeto dessa auditoria tanto unidades administrativas do Poder Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.

Está correto o que se afirma em

a) I, I I , I I I e IV.
b) I I , I I I e IV, apenas.
c) I I I e IV, apenas.
d) I, I I e IV, apenas.
e) I I e I I I , apenas.

101370)

Q747798 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.
b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.
c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.
d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.
e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!