Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q752875 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Língua Portuguesa

Observe o enunciado: O convite SERIA uma tentativa de aproximação, expressou a jovem. Entre outras alternativas, AJUDARIA a estreitar laços. A forma verbal em destaque, nos dois casos, apresenta noção aspectual de:

a) finalizada
b) hipotética
c) durativa
d) habitual
e) descritiva

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Q752882 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Professor de Língua Portuguesa

O autor ao utilizar o termo em destaque no texto o faz com o intuito de expressar:

a) indignação.
b) ironia.
c) desprezo.
d) indiferença.
e) reflexão.

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Q752887 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
b) função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitálo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
c) investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
d) não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
e) criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

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Q752894 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

a) direta interventiva.
b) direta de inconstitucionalidade.
c) declaratória de constitucionalidade.
d) direta de inconstitucionalidade por omissão.
e) difusa de constitucionalidade.

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Q752899 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

No direito das obrigações, a novação

a) exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.
b) somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.
c) é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.
d) pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.
e) da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.

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Q752902 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus

a) somente aos danos morais, mas não há falar-se em danos materiais, uma vez que estava desempregado e sem atividade remunerada, de modo que não há falar-se em lucros cessantes.
b) aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive à integralidade dos vencimentos a que faria jus se tivesse sido investido no cargo.
c) aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, mas a possibilidade de aprovação no certame não deve ser valorada na quantificação dos danos, por se tratar de mera expectativa de direito.
d) somente aos danos materiais, mas não há falar-se em danos morais à espécie, por se tratar de mero aborrecimento da vida em sociedade.
e) aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive a uma indenização proporcional à perda da chance de tomar posse no cargo.

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Q752907 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

a) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
b) reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
c) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
d) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
e) reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

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Q752914 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A legítima defesa

a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

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Q752919 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

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Q752921 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

a)
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
b)
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
c)
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
d)
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
e)
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

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Q752926 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia" e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão". (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

a)
ao overruling.
b)
à ratio decidendi.
c)
ao distinguishing.
d)
ao obiter dictum.
e)
à stare decisis.

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Q752940 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

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Q752945 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A regressão de regime

a) pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
b) é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
c) interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
d) por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
e) deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

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Q752952 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
b) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
c) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
d) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
e) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

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Q752957 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

a)
Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
b) Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
c) Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
d)
De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.
e) Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.

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