Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:
I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Está CORRETO o que se afirma em
Assinale a alternativa que NÃO apresenta ERROS conforme as regras da Língua Portuguesa:
Seja a expressão: O valor de é:
Nas Eleições Gerais de 2018 que acontecerão simultaneamente em todo o país no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno, estarão em disputa diversos cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta todos os cargos que serão disputados:
Dentre as unidades de medida de dados para armazenamento, qual das opções abaixo representa a que refere-se a menor unidade de representação destas medidas:
O artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro diz: O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá:
Você está preocupado com determinada situação particular, o que está lhe tirando do sério, porém, está trafegando em um trecho com grande movimento de veículos e pedestres, você:
Conduzir sob efeito de bebida alcoólica, conforme a legislação em vigor é um ato criminoso. Apesar disso, mais de 50% dos acidentes de trânsito no Brasil, envolvem alguém alcoolizado. Os dois maiores perigos do álcool são:
Feita a leitura dos versos abaixo, responda:
“A Esperança não murcha, ela não cansa,
Também como ela não sucumbe a Crença, [...]" (Augusto dos Anjos)
Assinale a assertiva correta considerando a figura de linguagem predominante:
Marque a assertiva cujas palavras são acentuadas segundo a mesma regra gramatical:
“O lançamento de hoje foi o culminar de seis décadas de estudo científico e milhões de horas de esforços. Agora, a ___________________________está operando normalmente e a caminho de iniciar uma missão de sete anos de ciência extrema". O trecho acima foi retirado de um jornal virtual de grande circulação, e faz referência ao mais recente experimento da NASA. A opção abaixo que completa corretamente a lacuna acima é:
Todos os itens abaixo relacionados são utilizados para mover a seta ou ponteiro na área de trabalho, EXCETO:
Dos itens abaixo relacionados, marque a alternativa em que todos podem ser considerados como Hardwares: