Questões de Concurso – Aprova Concursos

82051)

Q783314 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação

a) da vítima completará a formação do processo.
b) será por edital, caso o réu esteja preso.
c) será dispensada, caso o réu resida em área de risco.
d) salvo agendamento por hora certa, a da vítima e a da testemunha, ocorrerão por edital.
e) do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

82052)

Q783319 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Excesso de direito, excesso de injustiça”.
A forma adequada de indicar-se de modo mais explícito a relação lógica desse pensamento é:

a) Se houver excesso de direito, haverá excesso de injustiça;
b) O excesso de direito é sempre seguido do excesso de injustiça;
c) Em havendo excesso de direito, desaparecerá o excesso de injustiça;
d) O excesso de direito ocorre em função do excesso de injustiça;
e) Quanto menor o excesso de direito, maior o excesso de injustiça.

82053)

Q783321 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Se algum dia inclinares a balança da justiça, não o faças com o peso das doações, mas com o da misericórdia”.
Esse pensamento de Dom Quixote condena o seguinte traço da justiça:

a) os privilégios do Judiciário;
b) a possibilidade de corrupção;
c) a indiferença pelos mais pobres;
d) o sentimentalismo exagerado;
e) o tecnicismo excessivo.

82054)

Q783326 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Se reconheces que algo é injusto, tenta pôr fim à injustiça o mais rápido possível: para que esperar o próximo ano?
A relação semântico-gramatical que existe entre injusto / injustiça se repete em:

a) julgar / julgamento;
b) dificultoso / dificuldade;
c) rápido / rapidamente;
d) roupagem / rouparia;
e) figura / figuração.

82055)

Q783333 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A frase abaixo que mostra uma visão ironicamente negativa sobre a justiça é:

a) Em geral, a lei é a razão humana, na medida em que governa todos os povos da terra;
b) A lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem;
c) A majestosa igualdade das leis, que proíbe tanto o rico como o pobre de dormir sob as pontes, de mendigar nas ruas e de roubar pão;
d) A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente;
e) O mundo não pode se sustentar sem justiça.

82056)

Q783338 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

a) o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;
b) os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição;
c) as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;
d) o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;
e) a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.

82057)

Q783340 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

a) que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
b) que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
c) a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;
d) a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
e) a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

82058)

Q783345 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

a)
ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;
b)
o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;
c)
ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;
d)
caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;
e)
caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

82059)

Q783388 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

a) criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
b) prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
c) outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
d) criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
e) instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

82060)

Q783390 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

a) responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.
b) não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.
c) será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.
d) pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.
e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

82061)

Q783395 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
b) ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.
c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.
e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

82062)

Q783403 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:

a) Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
b) A aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
c) Caracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.
d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.
e) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.

82063)

Q783408 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Quanto às provas, é correto afirmar:

a) Na atual sistemática processual civil, não há mais fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade para efeito probatório.
b) Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem apenas de prova oral em audiência que os ratifique.
c) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
d) Caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, somente se requeridas pela parte, em obediência ao princípio dispositivo.
e) A existência de algum fato pode ser atestada ou documentada, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; excluem-se da ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

82064)

Q783410 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
b) o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
c) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
d) a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
e) o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

82065)

Q783415 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

São medidas cautelares diversas da prisão,

a) o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.
b) o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.
c) a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.
d) a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.
e) a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

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