Questões de Concurso – Aprova Concursos

54316)

Q792528 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do
serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

54317)

Q792530 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
b) O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
c) A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
d) O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
e) O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

54318)

Q792535 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

a) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
b) O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
c) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
e) Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

54319)

Q792542 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

a) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
b) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
c) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
d) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

54320)

Q792547 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

a) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
b) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
c) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
d) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
e) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

54321)

Q792554 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

a) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
b) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
d) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
e) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

54322)

Q792559 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

54323)

Q792561 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

54324)

Q792566 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

a) o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês.
b) o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
c) poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho.
d) nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais.
e) apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

54325)

Q792573 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Seria mantida a correção gramatical do texto CG1A1-I se o segmento “em que”, nas linhas 8 e 13, fosse substituído, respectivamente, por

a)
onde e onde.
b)
onde e que.
c)
a qual e o qual.
d)
no qual e onde.
e)
que e no qual.

54326)

Q792578 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (l.12) poderia ser substituída por

a)
existem.
b)
existe.
c)
ocorre.
d)
têm.
e)
tem.

54327)

Q792580 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto CG1A1-II, o verbo “aceitar” (l.15) poderia ser substituído por

a)
consentir.
b)
prescindir.
c)
assistir.
d)
obstar.
e)
enjeitar.

54328)

Q792585 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b)
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c)
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d)
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e)
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

54329)

Q792592 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

a) inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e comunicação
b) inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação
c) aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais
d) aprimoramento da segurança da informação
e) fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação

54330)

Q792597 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

a)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
b)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
c)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
d)
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
e)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

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