Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q854004 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período.

Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.

a) A decisão judicial está totalmente correta, já que o crime de estupro merece ser duramente combatido.
b) Houve erro apenas na fixação do prazo da prisão temporária.
c) O juiz sequer poderia ter decretado, de ofício, a prisão temporária.
d) Houve erro na fixação do prazo da prisão temporária, que é inicialmente de 10 (dez) dias. A sua prorrogação, por uma única vez, também não pode ser automática, já que depende de extrema e comprovada necessidade.
e) O juiz acertou na fixação do prazo da prisão temporária, porém errou na determinação de sua prorrogação automática.

34302)

Q854011 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

a) O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
b) Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.
c) Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.
d) Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.
e) No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

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Q854023 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica.

No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:

a) simples ou complexas.
b) ordinárias ou extraordinárias.
c) absolutas ou relativas.
d) regras ou princípios.
e) leis ou emendas.

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Q854028 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Q854030 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:

a) Tribunal de Justiça.
b) Tribunal de Justiça.
c) Juiz de Direito.
d) Juiz Auditor Militar.
e) Tribunal do Júri.

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