Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q854100 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.

Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

a) 46.386.000,00
b) 17.874.000,00
c) 23.436.000,00
d) 19.860.000,00
e) 39.177.000,00

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Q854105 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), implantado nos termos do Decreto n^o 5.378/2005, contemplou a denominada Carta de Serviço, que consiste em

a) desdobramento do programa de governo do Chefe do Executivo, em que as propostas são desdobradas em ações concretas, com seu orçamento, prazo de execução e impacto social.
b) instrumento de participação popular em que os cidadãos apresentam à Administração seus pleitos em relação ao aprimoramento dos serviços públicos ou de outras ações públicas.
c) documento em que a organização pública informa aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos.
d) manual de boas práticas de gestão a ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta federal, inspirado em benchmark internacional, com métrica para avaliação dos resultados obtidos.
e) compromisso firmado pelas empresas estatais, autarquias e fundações perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir do qual a entidade obtinha maior grau de autonomia.

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Q854112 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada.

Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

a) somente permite o pagamento de contraprestação pecuniária a partir da entrega integral do escopo contratado, mas permite que o parceiro privado aufira receita tarifária desde o início do contrato.
b) poderá contar com contraprestação pecuniária paga pela Administração, adicionalmente à receita tarifária auferida pelo parceiro privado, facultado o pagamento a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço.
c) permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária.
d) permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária.
e) não permite qualquer forma de aporte de recursos pelo poder concedente antes da entrega de todos os investimentos a cargo do parceiro privado, o que seria permitido apenas caso se tratasse de concessão administrativa.

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Q854117 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

a) do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.
b) da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.
c) do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
d) do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.
e) do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

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Q854124 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
b) o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
d) as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
e) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

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