Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828465 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.

I. É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

II. O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.

III. É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

IV. É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

V. Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese.

Estão certos apenas os itens

a) III e IV.
b) IV e V.
c) I, II e III.
d) I, II, III e V.
e) I, II, IV e V.

32087)

Q828484 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.
b) À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.
c) Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
d) Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.
e) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

32088)

Q828489 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

a) autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
b) justificará a suspensão condicional da pena.
c) servirá como uma atenuante da pena.
d) caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo.
e) será uma excludente de ilicitude.

32089)

Q828491 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

No primeiro parágrafo do texto, informa-se que a crônica

a) deve atender a uma função específica e especializada para ser reconhecida como um gênero literário.
b) caracteriza-se pela liberdade que tem de explorar todo e qualquer assunto, rejeitando qualquer particularização
c) passa a interessar o leitor na medida em que seu gênero se determine por um dos qualificativos citados
d) pode se constituir como um gênero textual com liberdade para falar sobre assunto que cative a atenção do leitor
e) requer um escritor sem qualificação especial, de vez que deverá focalizar-se em assuntos indeterminados

32090)

Q828496 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Se nas manchetes o assunto de que tratam no jornal tem gravidade, nas crônicas suscedem muitas vezes que a importância esteje nos pormenores
b) Continua viva e atraente nos periódicos de hoje a presença de crônicas que nos atraiam pela leveza e pela vivacidade de estilo
c) Não devem haver assuntos que uma boa crônica não possa tratar, ao lhes dar uma importância que julgávamos desmerecida
d) Pouco importam que os assuntos tratados numa crônica tenham relevância, uma vez que é ela mesma que os concede com seu talento
e) O autor do texto não considera de somenas importância o fato de que as crônicas alcancem uma grandeza humana pouco intencional

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