Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828439 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em

I. decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça.

II. decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça.

III. decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente.

IV. sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

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Q828441 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.
b) As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.
c) A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.
d) O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.
e) O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.

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Q828446 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.

I. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

II. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

III. É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.

IV. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q828458 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que diz respeito à interpretação do direito e seus métodos, assinale a opção correta.

a) O método de interpretação gramatical é o método por excelência quando se trata de regras.
b) A interpretação sistemática diz respeito à observação das normas constantes em um ramo específico do direito para que, nesse ramo, não se contradigam.
c) O debate sobre originalismo na interpretação constitucional nasceu na Europa, a partir de intérpretes no sistema da União Europeia.
d) No caso da interpretação da Anistia no Brasil, o debate sobre originalismo foi desconsiderado.
e) No Brasil, a interpretação original do constituinte já foi reivindicada pelo Supremo Tribunal Federal em casos como o mandado de injunção e do crime de racismo.

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Q828460 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca da função simbólica do Direito e da Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta.

a) A contrariedade à política de cotas e de popularização de espaços como aeroportos baseada em argumentos meritocráticos são exemplo de defesa de capital simbólico pelas classes dominadas.
b) Para Foucault, o campo do Direito não é autônomo e independente das pressões sociais como em Kelsen, mas também não se submete, como no marxismo estruturalista, de forma inexorável ao poder econômico a partir da ideologia, mas o Direito constitui-se como um universo social relativamente independente em relação a pressões externas.
c) Em Kelsen, a legitimidade do direito encontra-se fora da norma jurídica.
d) A convenção social, em Weber, depende da existência da norma jurídica para se ver praticada.
e) Em Foucault, a explicação para a legitimidade do direito não está na busca por justiça, mas se encontra em um poder disciplinar que se encontra desde a família, passando pela escola, até chegar à prisão.

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