Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828462 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta.

a) Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa legal de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao corregedor-geral.
b) Os membros da DPE/PI podem deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo o fato ser comunicado ao corregedor-geral, com as razões de seu proceder.
c) A fixação de residência na sede de seu órgão de atuação não constitui dever funcional dos membros da DPE/PI.
d) Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, salvo na esfera administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
e) Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos membros da DPE/PI direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.

2)

Q828947 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

a) o defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido;
b) embora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato;
c) ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome;
d) como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.

3)

Q828465 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.

I. É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

II. O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.

III. É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

IV. É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

V. Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese.

Estão certos apenas os itens

a) III e IV.
b) IV e V.
c) I, II e III.
d) I, II, III e V.
e) I, II, IV e V.

4)

Q830155 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

a) o defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido
b) embora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato
c) ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome
d) como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via

5)

Q812625 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

a) a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;
b) não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;
c) não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;
d) não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;
e) dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.

6)

Q290206 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A independência funcional

a)
é prerrogativa do cargo de Defensor Público.
b)
impede que o Defensor Público seja removido de suas funções.
c)
no exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.
d)
autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.
e)
cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

7)

Q626408 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.

Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direito de que sua prisão seja comunicada ao DPG e a algum membro de sua família ou pessoa por ele indicada.

Errado
Certo

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