Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828388 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Numa reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a
liquidação a cargo de um perito judicial.

Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo
juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença
de liquidação.

O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal.

Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) No prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.
b) O recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
c) Caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.
d) Agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q828390 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Plínio Barbosa ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. O valor da causa era de 30 (trinta) salários-mínimos, com valor vigente na data do ajuizamento da ação. O pedido único da ação está baseado em entendimento sumulado pelo TST, cabendo aplicação literal da Súmula.

Ainda assim, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Você, na qualidade de advogado(a) de Plínio, apresentou o recurso cabível, mas o TRT respectivo manteve a decisão, sem que houvesse no acórdão dúvida, contradição, obscuridade ou contradição.

Considerando que a decisão do TRT foi publicada numa segunda-feira, assinale a opção que indica a medida judicial que você adotaria para o caso.

a) Não cabe mais qualquer recurso em razão do tipo de
procedimento da ação.
b) Caberá recurso de agravo de instrumento.
c) Caberá recurso de agravo de petição.
d) Caberá recurso de revista.

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Q828395 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.
b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.
e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

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Q828403 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

a) Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos.
b) O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos.
c) Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.
d) O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.
e) Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

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Q828408 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.
b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.
d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.
e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

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