Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238044 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
b) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
c) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
d) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

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Q238049 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
b)
Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
c)
Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
d)
O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

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Q238051 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a)
sobre o lucro das empresas.
b)
destinada à iluminação pública.
c)
sobre o faturamento das empresas.
d)
sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

a)
o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b)
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
c)
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Q238063 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a)
O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b)
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
c)
O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
d)
Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

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