Questões de Concurso – Aprova Concursos

311166)

Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

311167)

Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

311168)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

311169)

Q238032 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

a) aviso prévio.
b) horas extras.
c) adicional noturno.
d) décimo terceiro salário.

311170)

Q238037 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a CLT, considera-se como salário

a)
o seguro de vida e de acidentes pessoais.
b)
a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.
c)
a previdência privada.
d)
a assistência médica.

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