Questões de Concurso – Aprova Concursos

310846)

Q237774 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

a) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.
b) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
c) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.
d) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

310847)

Q237779 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
b)
Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
c)
Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

310848)

Q237781 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cabível o arrependimento posterior no crime de

a) lesão corporal dolosa.
b) homicídio.
c) roubo.
d) furto.

310849)

Q237786 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

310850)

Q237793 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
b)
A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
c)
Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
d)
Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

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