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310831)

Q237685 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

310832)

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a)
O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.
b)
O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
c)
O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
d)
O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

310833)

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.
c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.
d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

310834)

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

a)
Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
b)
O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.
c)
O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.
d)
Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

310835)

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta.

a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.
d) A moeda é coisa incerta e fungível.