Questões de Concurso – Aprova Concursos

310741)

Q237815 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

a) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
b) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
c) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
d) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

310742)

Q237822 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

a)
A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.
b)
Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.
c)
O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.
d)
Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

310743)

Q237827 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Texto para as questões 96 e 97

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata

contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento

em Brasília DF. Após isso, Marcos colocou o título em

circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por

endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

a)
Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.
b)
O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília DF.
c)
Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
d)
De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

310744)

Q237839 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A competência jurisdicional não é determinada em função

a)
da prevenção.
b)
da distribuição.
c)
do lugar da infração.
d)
do domicílio ou residência da vítima.

310745)

Q237846 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

a)
prevaricação.
b)
concussão.
c)
tráfico de influência.
d)
corrupção passiva.

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