Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237788 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

a) as relações de consumo.
b) o sistema financeiro.
c) a ordem econômica.
d) a ordem tributária.

310737)

Q237790 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a)
O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.
b)
O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.
c)
O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.
d)
Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

310738)

Q237795 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave.

Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.

a) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.
b) A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.
c) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.
d) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.

310739)

Q237808 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

310740)

Q237810 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
b)
Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
c)
A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
d)
É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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