Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237738 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

a) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
b) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
c) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
d) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

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Q237740 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)
A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
b)
A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
c)
A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
d)
A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

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Q237745 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.
b) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.
c) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
d) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procuradorgeral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q237752 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.^o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

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Q237757 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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