Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q77261 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal,

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Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do Internet Explorer 6.0 em uso para acesso a uma página web, assinale a opção correta acerca de conceitos de Internet e intranet.

a)
No campo , os caracteres index.shtml indicam que se trata de uma página web segura.
b)
O texto mostrado na página web pode ser copiado para um aplicativo de edição de textos, utilizando-se a opção Copiar do menu , e poderá ser formatado com fonte Arial, tamanho 20.
c)
A ferramenta permite editar o texto mostrado na página web e formatá-lo para carta.
d)
Ao se clicar a ferramenta , é possível criar palavras chaves para uma busca posterior.
e)
Ao se clicar a ferramenta , a página será atualizada.

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Q77266 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

a) No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.
b) Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.
c) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.
e) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

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Q77273 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

a) Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
b) Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
c) O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
d) Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
e) Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

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Q77278 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

a) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
b) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
d) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
e) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

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Q77285 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Não leva à extinção da punibilidade do agente

a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
b) a prescrição, a decadência ou a perempção.
c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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