Questões de Concurso – Aprova Concursos

306581)

Q66883 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
b) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.
c) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
d) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

306582)

Q66888 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre os contratos no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será causa de vício redibitório a coisa recebida em virtude de contrato comutativo, porém tais vícios não podem tornar a coisa imprópria a que é destinada, ou lhe diminuir o valor.
b) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
e) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

306583)

Q66895 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

a) Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.
b) Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.
c) Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.
d) Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.
e) Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

306584)

Q66903 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

a) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.
b) Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.
c) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.
d) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.
e) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

306585)

Q66908 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

I. A ANEEL é autarquia sob regime especial.

II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. A ANEEL tem prazo de duração determinado.

IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.

a) I, IV e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, II e IV.

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