Q42375 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece, ao tratar da política habitacional do Estado, que tem como finalidade combater a carência habitacional e que tal política será executada mediante as seguintes ações, à EXCEÇÃO de

a) oferta de lotes urbanizados dotados de infra-estrutura básica.
b) utilização prioritária de mão-de-obra local na execução dos projetos habitacionais.
c) promoção e execução de programas de construção de moradias populares.
d) atendimento prioritário às famílias de classe média.
e) melhoria das condições da habitação e de saneamento básico nos conjuntos habitacionais.

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Legislação Estadual