Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q82046 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.
d) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q82053 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O dolo do representante legal de uma das partes

a) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em dinheiro nem determina qualquer obrigação legal.
b) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor do negócio jurídico por perdas e danos.
c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
d) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante legal por perdas e danos.

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Q82065 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
b) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
c) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

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Q82072 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, será de

a) 05 (cinco) dias.
b) 15 (quinze) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 03 (três) dias.
e) 08 (oito) dias.

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Q82077 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

a) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.
b) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.
c) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.
d) não está presente em todos os atos administrativos.
e) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

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